TJSP - 1019561-82.2025.8.26.0562
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019561-82.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Isac da Conceição Silva de Farias - Nos termos do art. 2º, caput, da Lei Federal n. 12.153/10, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".
O §4º do mesmo dispositivo legal define ser tal competência absoluta, em se cuidando de Comarca onde esteja instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública.
O art. 1º da Resolução nº 829/2019, do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 12/12/2019 (artigo 3º), alterou a competência da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Santos para Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos.
Sendo assim, considerando que (i) a ação tem valor inferior ao equivalente a 60 salários mínimos; (ii) foi proposta na vigência da Resolução nº 829/2019; (iii) não versa sobre matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, da Lei Federal n. 12.153/10), declaro a incompetência absoluta deste Juízo, e determino a redistribuição do feito à Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - ADV: BIANCA MORAIS DOS SANTOS (OAB 204682/SP) -
20/08/2025 20:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 13:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/08/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500559-07.2020.8.26.0510
Justica Publica
Giovani Silva Francisco
Advogado: Luzia Helena Sanches
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/02/2020 22:22
Processo nº 1004257-12.2025.8.26.0152
Cooperativa de Credito de Livre Admissao...
Vicente Rodrigues Costa Veiculos (Boy Ca...
Advogado: Daniel Inoue Correa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 16:11
Processo nº 1045753-38.2021.8.26.0224
Banco Bradesco Financiamento S/A
Felipe Sangra da Silva
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/2021 16:13
Processo nº 4017747-12.2025.8.26.0100
O2 Comercio e Servicos Automotivos LTDA
Hdi Seguros S.A.
Advogado: Roberto Aielo Sprovieri
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 10:58
Processo nº 0000639-36.2024.8.26.0306
Felipe Carvalho de Oliveira
Hurbes Technologies S/A
Advogado: Bruno Riedel Nunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/07/2023 02:34