TJSP - 1500559-07.2020.8.26.0510
1ª instância - 02 Criminal de Rio Claro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 10:42
Protocolo Juntado
-
05/09/2025 08:26
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 08:24
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500559-07.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANI SILVA FRANCISCO - Assim, SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO, defiro a liberação definitiva do bem descrito no documento anexo ao SENAD, o que se dá COM ISENÇÃO das despesas de estadia e pátio pendentes. "Com relação ao "item 2", dê se vista ao Ministério Público.
Comunique-se o DP de origem e a SENAD, instruindo-se com cópia do ofício recebido. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP) -
01/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 09:16
Juntada de Ofício
-
29/08/2025 10:15
Protocolo Juntado
-
27/08/2025 14:49
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500559-07.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GIOVANI SILVA FRANCISCO - Trata-se de petição formulada pela empresa Guincho São Lucas Ltda., terceira interessada, requerendo o desbloqueio do veículo CHEVROLET/CRUZE, ano 2012, Placa FDO-2220, para que seja encaminhado a leilão.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de desbloqueio para leilão.
Decido.
Conforme se verifica dos autos, o processo já se encontra arquivado, com sentença transitada em julgado que decretou o perdimento do referido veículo em favor da União, para destinação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.
Nesse contexto, o pleito da empresa peticionária perde o objeto, visto que a questão do desbloqueio e da destinação do bem já foi definida na sentença.
A pendência que impede a remoção do veículo do pátio é a falta de providências por parte do SENAD para o recolhimento e destinação do bem.
Ante o exposto, e considerando que a destinação do bem já foi judicialmente determinada, DEIXO DE ANALISAR O MÉRITO do pedido de fls. 465/472 por perda superveniente de objeto e DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, comunicando o perdimento do veículo CHEVROLET/CRUZE, ano 2012, Placa FDO-2220, e para que adote as providências necessárias para sua remoção do pátio da empresa Guincho São Lucas Ltda e posterior destinação, nos termos da lei.
Intime-se. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP) -
25/08/2025 12:54
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 09:43
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 12:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 15:10
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
31/05/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 09:39
Juntada de Ofício
-
27/07/2022 10:23
Juntada de Ofício
-
06/04/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 12:41
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 12:20
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2022 23:51
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 21:27
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 07:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2022 17:18
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 17:18
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
12/01/2022 10:33
Autos no Prazo - Execução da Multa Penal
-
12/01/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 10:24
Expedição de Ofício.
-
12/01/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 10:16
Expedição de Ofício.
-
15/12/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2021 16:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2021 16:12
Juntada de Mandado
-
29/04/2021 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2021 14:43
Juntada de Mandado
-
17/04/2021 02:40
Suspensão do Prazo
-
08/04/2021 18:42
Expedição de Mandado.
-
08/04/2021 18:41
Expedição de Mandado.
-
05/04/2021 12:36
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2021 12:28
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2021 12:09
Expedição de Ofício.
-
05/04/2021 12:09
Expedição de Ofício.
-
05/04/2021 12:09
Expedição de Ofício.
-
05/04/2021 12:08
Expedição de Ofício.
-
30/03/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
21/12/2020 17:38
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2020 17:37
Juntada de Outros documentos
-
21/12/2020 17:29
Expedição de Ofício.
-
21/12/2020 16:48
Expedição de Ofício.
-
04/12/2020 13:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2020 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2020 13:58
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
01/12/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
01/12/2020 13:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/11/2020 12:31
Proferido Despacho
-
24/11/2020 17:56
Conclusos para despacho
-
19/11/2020 10:45
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
18/08/2020 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
18/08/2020 15:06
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 19:30
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/08/2020 10:35
Expedição de Certidão.
-
03/08/2020 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2020 14:22
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/07/2020 22:38
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/07/2020 09:52
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2020 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2020 18:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2020 09:26
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
14/07/2020 17:28
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2020 16:40
Guia Eletrônica Enviada
-
14/07/2020 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 12:19
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 03:58
Suspensão do Prazo
-
07/07/2020 15:00
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 13:47
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2020 11:12
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 10:28
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 10:05
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 11:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2020 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2020 02:40
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 11:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2020 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2020 11:18
Recebido o recurso
-
25/06/2020 11:42
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 11:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 11:37
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 11:37
Juntada de Mandado
-
25/06/2020 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/06/2020 11:35
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2020 11:35
Juntada de Mandado
-
23/06/2020 11:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2020 16:30
Expedição de Mandado.
-
18/06/2020 16:30
Expedição de Mandado.
-
17/06/2020 14:25
Expedição de Certidão.
-
17/06/2020 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/06/2020 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2020 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2020 14:00
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2020 13:59
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 11:49
Expedição de Ofício.
-
16/06/2020 11:48
Expedição de Ofício.
-
16/06/2020 11:27
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 10:48
Julgada Procedente a Ação
-
11/06/2020 12:25
Conclusos para julgamento
-
11/06/2020 12:17
Expedição de Certidão.
-
10/06/2020 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
09/06/2020 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 10:40
Juntada de Mandado
-
09/06/2020 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/06/2020 10:39
Juntada de Mandado
-
02/06/2020 14:41
Expedição de Mandado.
-
02/06/2020 14:41
Expedição de Mandado.
-
28/05/2020 15:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2020 12:13
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 15:09
Proferido Despacho
-
22/05/2020 15:20
Conclusos para despacho
-
22/05/2020 14:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 10:31
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 10:24
Expedição de Ofício.
-
18/05/2020 13:22
Decisão
-
18/05/2020 11:47
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 11:34
Expedição de Certidão.
-
18/05/2020 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2020 14:05
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 09:21
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2020 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
14/05/2020 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2020 16:33
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2020 15:34
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2020 12:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2020 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 12:10
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 11:56
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2020 11:27
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2020 18:54
Proferido Despacho
-
11/05/2020 17:10
Expedição de Certidão.
-
06/05/2020 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2020 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 12:27
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2020 12:27
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2020 12:27
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2020 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2020 17:50
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:46
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 17:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2020 16:46
Expedição de Certidão.
-
30/04/2020 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2020 15:56
Decisão
-
30/04/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 14:23
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2020 13:07
Expedição de Ofício.
-
27/04/2020 13:07
Expedição de Ofício.
-
24/04/2020 14:23
Juntada de Ofício
-
24/04/2020 14:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
22/04/2020 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2020 12:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
17/04/2020 12:26
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 12:03
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2020 11:41
Expedição de Ofício.
-
17/04/2020 10:52
Mudança de Classe Processual
-
17/04/2020 09:38
Recebida a denúncia
-
16/04/2020 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2020 14:46
Conclusos para decisão
-
16/04/2020 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2020 17:30
Expedição de Certidão.
-
15/04/2020 17:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2020 15:08
Expedição de Certidão.
-
14/04/2020 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2020 10:20
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
13/04/2020 18:24
Conclusos para decisão
-
13/04/2020 18:11
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2020 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/04/2020 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2020 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 21:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2020 21:49
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2020 06:03
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 04:28
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 13:08
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 16:43
Juntada de Ofício
-
12/03/2020 13:48
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 12:02
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 11:51
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 12:55
Decisão
-
10/03/2020 17:27
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 15:17
Expedição de Certidão.
-
06/03/2020 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 12:31
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 12:30
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2020 12:30
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 17:26
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/03/2020 13:48
Juntada de Mandado
-
03/03/2020 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2020 23:57
Mudança de Classe Processual
-
02/03/2020 17:12
Expedição de Certidão.
-
02/03/2020 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2020 15:40
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 16:30
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 16:21
Juntada de Mandado
-
21/02/2020 14:30
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
21/02/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 12:39
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 10:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 10:00
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 09:59
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 09:56
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
20/02/2020 22:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2020
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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