11/09/2025 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:55

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500197-45.2021.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - JOÃO PAULO ANTONELLI - Trata-se de pedido formulado pela defesa do beneficiado (fls. 206), requerendo a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, nos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado nestes autos.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido.

Decido.

Nos termos da manifestação do Ministério Público, o Acordo de Não Persecução Penal foi voluntariamente aceito pelo acusado, que estava ciente de todas as suas cláusulas e condições no momento da celebração.

Após a devida homologação judicial, as condições tornaram-se exigíveis e devem ser cumpridas nos moldes em que foram pactuadas, diante da discordância do Ministério Público.

Assim sendo, oficie-se ao D.

Juízo das Execuções Penais competente, informando que não houve alteração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual deverá ser cumprido em seus moldes originais, a fim de que se prossiga na fiscalização, sob pena de rescisão em caso de descumprimento.

Intime-se, inclusive, o beneficiado. - ADV: WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP)
25/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 15:03

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:55

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:35

Juntada de Ofício
12/12/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:08

Expedição de Ofício.
28/08/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 10:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
14/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:49

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:39

Expedição de Mandado.
19/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 11:23

Julgada Procedente a Ação
18/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 00:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 11:39

Juntada de Mandado
24/04/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 16:54

Juntada de Mandado
17/04/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:31

Expedição de Ofício.
11/04/2023 16:05

Expedição de Mandado.
11/04/2023 16:05

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
21/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 15:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2023 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
03/11/2022 15:06

Mantida a Decisão Anterior
01/07/2022 09:37

Conclusos para despacho
30/06/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2022 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:09

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2022 12:48

Juntada de Mandado
02/05/2022 15:43

Expedição de Ofício.
25/04/2022 17:38

Expedição de Mandado.
21/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 17:18

Classe retificada de 279 para 283
19/04/2022 16:37

Recebida a denúncia
18/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
17/04/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2022 10:55

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
18/03/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 13:04

Expedição de Certidão.
15/02/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:53

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 17:02

Expedição de Certidão.
16/07/2021 17:02

Expedição de Certidão.
16/07/2021 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 16:52

Concedida a Dilação de Prazo
15/06/2021 09:29

Conclusos para despacho
08/06/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:42

Expedição de Certidão.
02/06/2021 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 13:39

Mudança de Classe Processual
01/06/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2021 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2021 11:38

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2021 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2021 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2021 12:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2021 12:54

Expedição de Certidão.
30/05/2021 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2021 12:19

Expedição de Certidão.
30/05/2021 12:16

Decisão
30/05/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2021 11:09

Expedição de Certidão.
30/05/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
30/05/2021 11:08

Expedição de Certidão.
30/05/2021 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
30/05/2021 10:45

Expedição de Alvará.
30/05/2021 10:36

Expedição de Certidão.
30/05/2021 10:35

Decisão
30/05/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2021 09:24

Expedição de Certidão.
30/05/2021 09:23

Expedição de Certidão.
30/05/2021 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
30/05/2021 08:47

Juntada de Outros documentos
30/05/2021 08:46

Juntada de Certidão
30/05/2021 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
30/05/2021 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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