05/09/2025 16:27

Protocolo Juntado
02/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:24

Expedição de Ofício.
01/09/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503453-19.2021.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - WELTON LUIZ SALLES - - RAFAEL XAVIER TOBIAS PEREIRA -

Vistos.

Trata-se de manifestações da empresa-depositária Guincho São Lucas Ltda. (fls. 478/485 e 499/500) pleiteando providências para a remoção e alienação do veículo Fiat/Palio, placa HNP-7943 , cujo perdimento foi decretado em favor da União.

A requerente também pleiteia que seja resguardado seu crédito de R$ 7.736,82, referente às despesas de remoção e estada, bem como a fixação de prazo para a retirada do bem, sob pena de multa diária.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 493.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, em ofício de fls. 507/509, já comunicou que adotará as providências para o recolhimento e alienação do bem.

O DETRAN-SP, por sua vez, às fls. 510/511, informou a existência de restrição RENAJUD-CIRCULAÇÃO inserida por este Juízo, que impede a transferência do veículo.

Decido.

Com efeito, a destinação do bem já está a cargo da SENAD.

Contudo, para que a alienação seja efetivada, é imprescindível a baixa da restrição judicial que recai sobre o prontuário do veículo, conforme apontado pelo DETRAN-SP.

Ademais, quanto ao pleito da empresa depositária para que seu crédito, referente aos serviços de remoção e estada, seja resguardado, bem como para que seja fixado prazo para a retirada do bem, cumpre salientar que com o trânsito em julgado da sentença que decretou o perdimento do veículo em favor da União, a competência deste Juízo Criminal para deliberar sobre o bem se exauriu, cabendo à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, como órgão gestor, adotar as providências administrativas para a sua remoção e alienação.

Os pedidos formulados pela empresa depositária, referentes à cobrança de valores pelos serviços de guarda e à imposição de obrigações de fazer (retirada do veículo com fixação de multa) à União, extrapolam a esfera criminal, possuindo natureza eminentemente civil/administrativa, de modo que devem ser dirigidos aos órgãos competentes.

Ante o exposto, DETERMINO a retirada do bloqueio de circulação do veículo FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, ano/modelo 2011/2011, placas HNP7943, através do sistema RENAJUD, e INDEFIRO os pedidos formulados pela terceira interessada às fls. 499/500 pelos motivos acima expostos.

Após a retirada da restrição, comunique-se ao DETRAN-SP e à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

Int. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:21

Juntada de Ofício
26/05/2025 10:18

Juntada de Ofício
22/05/2025 15:12

Protocolo Juntado
22/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:35

Expedição de Ofício.
14/05/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:29

Expedição de Ofício.
25/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:53

Expedição de Mandado.
26/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
11/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:42

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:38

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
09/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:41

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
14/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:49

Trânsito em Julgado ao Réu
08/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:44

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2024 09:46

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:45

Juntada de Ofício
13/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/10/2022 15:39

Expedição de Certidão.
24/10/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 09:07

Juntada de Mandado
24/10/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2022 00:15

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 16:45

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 12:24

Recebido o recurso
20/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 10:41

Juntada de Mandado
19/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/09/2022 10:21

Expedição de Mandado.
13/09/2022 10:20

Expedição de Mandado.
12/09/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
06/09/2022 16:20

Julgada Procedente a Ação
23/08/2022 09:37

Expedição de Certidão.
23/08/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:34

Conclusos para julgamento
10/08/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 13:57

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 14:16

Juntada de Mandado
22/07/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 13:19

Juntada de Mandado
18/07/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 09:34

Expedição de Mandado.
15/07/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2022 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2022 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 10:11

Expedição de Mandado.
09/07/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 09:55

Juntada de Mandado
09/07/2022 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2022 09:54

Juntada de Mandado
20/06/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:51

Expedição de Ofício.
20/06/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 11:46

Expedição de Ofício.
20/06/2022 11:46

Expedição de Ofício.
14/06/2022 11:12

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:11

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:11

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:11

Expedição de Mandado.
13/06/2022 10:38

Conclusos para despacho
10/06/2022 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 14:18

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 22:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2022 03:10:00, 2ª Vara Criminal.
11/03/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:23

Classe retificada de 279 para 300
10/03/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 15:09

Recebida a denúncia
08/03/2022 18:05

Conclusos para despacho
07/03/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 12:00

Juntada de Mandado
03/03/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2022 16:25

Juntada de Mandado
04/02/2022 12:06

Expedição de Mandado.
04/02/2022 11:40

Expedição de Mandado.
26/11/2021 02:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2021 10:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 16:48

Decisão
23/11/2021 15:37

Conclusos para despacho
23/11/2021 15:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
23/11/2021 05:45

Juntada de Petição de Denúncia
16/11/2021 10:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:13

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 10:25

Classe retificada de 279 para 300
11/11/2021 10:48

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 18:30

Expedição de Certidão.
08/11/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 14:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 14:02

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 11:46

Incidente Processual Instaurado
08/11/2021 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 19:03

Expedição de Ofício.
05/11/2021 17:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 16:55

Mudança de Magistrado
05/11/2021 16:42

Expedição de Alvará.
05/11/2021 16:41

Expedição de Alvará.
05/11/2021 16:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
05/11/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 12:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:17

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 09:15

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/11/2021 09:02

Mudança de Magistrado
05/11/2021 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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