TJSP - 1000128-50.2024.8.26.0264
1ª instância - Vara Unica de Itajobi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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06/09/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
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06/09/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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01/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000128-50.2024.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jean Cleito Andrela - Dejair Antonio Bosoli e outros -
Vistos. 1.
Fl. 336 (pedido de justiça gratuita): O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos.
Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) relatório de contas bancárias emitido pelo Registrato do Banco Central e respectivos extratos das contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.
Fls. 391/392: Providenciem-se pesquisas de endereços dos requeridos JANAÍNA BOSOLI FAUAZ e SAMIR FAUAZ através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel. 3.
Fl: 491: Providencie-se a cópia da matrícula atualizada do imóvel nº 41.310 do CRI de Novo Horizonte/SP pelo Arisp, nos termos de fl. 315, item 1. 4.
Int.
Dilig. - ADV: SERGIO APARECIDO PAVANI (OAB 295060/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP) -
29/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 05:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2025 14:38
Conclusos para decisão
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01/07/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/04/2025 15:09
Juntada de Petição de contestação
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20/03/2025 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 09:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/03/2025 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2025 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/02/2025 08:05
Expedição de Mandado.
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24/02/2025 08:05
Expedição de Mandado.
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24/02/2025 08:04
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 08:04
Expedição de Mandado.
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19/02/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 22:10
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/01/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/01/2025 09:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/01/2025 09:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/01/2025 09:57
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 04:01
Juntada de Certidão
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13/12/2024 04:01
Juntada de Certidão
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13/12/2024 04:01
Juntada de Certidão
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12/12/2024 08:22
Expedição de Carta.
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12/12/2024 08:22
Expedição de Carta.
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12/12/2024 08:22
Expedição de Carta.
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12/12/2024 08:20
Expedição de Ofício.
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11/12/2024 14:29
Conclusos para decisão
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11/12/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
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10/12/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/12/2024 09:36
Recebida a Petição Inicial
-
04/12/2024 13:40
Conclusos para decisão
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04/12/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2024 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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12/04/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/04/2024 11:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/02/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
23/02/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 21:05
Certidão de Publicação Expedida
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22/02/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 16:57
Determinada a emenda à inicial
-
21/02/2024 10:13
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:17
Certidão de Publicação Expedida
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16/02/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 17:32
Determinada a emenda à inicial
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15/02/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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