11/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002780-94.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Avare Empreendimentos Spe Ltda. -

Vistos.

Analisando os autos, verifico que a inicial se funda no documento particular de promessa de compra e venda de fls. 34/35.

Nos termos do artigo 784, III do CPC, é considerado título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas.

Contudo, o documento apresentado pela parte exequente não se encontra assinado por duas testemunhas, sendo este elemento necessário para a sua configuração enquanto título executivo extrajudicial apto a embasar a pretensão autoral.

Nestas condições, a executividade do título apresentado não pode ser reconhecida.

Postas estas considerações, determino à parte exequente emende a inicial, no prazo de quinze dias, para formular pedido de cobrança ou se valer da ação monitória.

Int. - ADV: ROBERTA ALINE BITENCORTE ALEXANDRE (OAB 323178/SP)
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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