20/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004392-45.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Mendes da Rocha -

Vistos.

Por ser tempestivo e isento de preparo o recurso interposto pela autarquia, recebo-o no efeito suspensivo e devolutivo, por força de disposição legal.

Intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Os prazos, a partir de 1º/11/2018, são computados nos termos da Lei nº 13278/2018, que acrescentou à Lei nº 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

Após, com as cautelas e anotações de praxe, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:25

Recebido o recurso
18/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 15:59

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
30/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:19

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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