04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1651447-02.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Elvis Adriano da Silva - Trata-se de embargos de declaração opostos por ELVIS ADRIANO DA SILVA contra a sentença de fls. 57-60, alegando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.

Decido.

Acolho os embargos de declaração.

A extinção da execução fiscal, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade, impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85 do CPC.

Ante o exposto, integro à sentença a condenação do Município de Guarulhos ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

No mais, mantém-se a sentença tal como lançada.

P.R.I.

Guarulhos, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP)
03/09/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:29

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 13:53

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 23:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:58

Acolhida a exceção de pré-executividade
26/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/02/2025 16:37

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:15

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
22/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
18/11/2024 21:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/01/2023 22:01

Processo Suspenso por 1 ano
13/01/2023 12:13

Conclusos para decisão
31/12/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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