TJSP - 1005096-58.2025.8.26.0048
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:15
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005096-58.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Caroline Bueno Militão -
Vistos.
Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.
Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.
Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023.
Lei nº 9099/95 - Art. 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.
Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).
Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP) -
19/08/2025 11:20
Expedição de Mandado.
-
19/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:30
Recebida a Petição Inicial
-
18/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 22:42
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:55
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 18:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 17:15
Recebida a Petição Inicial
-
13/06/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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