20/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003517-92.2025.8.26.0048 (processo principal 1001190-60.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rogério Poscai Barbosa -

Vistos.

Nas execuções de servidores contra a Fazenda Pública, há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido.

A primeira fase antecede a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento.

Uma vez apostilados os títulos, será julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), iniciando-se a fase de liquidação (pagamento).

E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar.

Desta feita, INTIME-SE a executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária a ser estabelecida se já não o fora em sentença.

Comprovado como acima determinado, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de dez dias manifestar-se se há alguma pendência a ser sanada, advertida de que no silêncio ou não havendo, esta obrigação será extinta na forma da lei.

Anoto que a a executada, querendo, poderá apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
17/08/2025 21:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:26

Classe retificada de 156 para 12078
14/08/2025 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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