TJSP - 1000691-75.2021.8.26.0126

1ª instância - 02 Civel de Caraguatatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

CNPJ: 46.482.840/0001-39

JOSE WERNER FILHO

CPF *78.***.*63-72

MARIA DE MATOS RIBEIRO

CPF *95.***.*76-15

WILSON RIBEIRO DO REGO

CPF *04.***.*74-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VALESCA CASSIANO SILVA

OAB: 317259/SP

CPF *34.***.*94-34

LUCIANA JULIA MIRANDA

OAB: 466227/SP

CPF *68.***.*66-82

MARCO AURELIO VENTURINI SALAMAO

OAB: 274135/SP

CPF *51.***.*26-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2024 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2024 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 22:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/04/2024 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 12:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/04/2024 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/04/2024 00:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/04/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/03/2024 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/03/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/03/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/01/2024 11:37

    Julgado procedente o pedido

  • 10/01/2024 11:35

    Conclusos para julgamento

  • 10/01/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2023 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 11:32

    Juntada de Mandado

  • 04/07/2023 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 02:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 11:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2023 12:19

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 17:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/02/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 09:42

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 13:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/07/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 06:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2022 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2022 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2022 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/06/2022 09:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2022 11:25

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2022 11:24

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2022 11:24

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2022 11:24

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 23:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/03/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 15:23

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 15:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2021 12:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/08/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/04/2021 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 04:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2021 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 08:00

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 14:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/02/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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