TJSP - 1501138-77.2022.8.26.0576

1ª instância - 01 Criminal de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DESCONHECIDO

ALISSON MORAES DA SILVA

CPF *37.***.*84-08

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

CPF *49.***.*45-74

RONALDO DOS SANTOS COSTA

CPF *74.***.*39-13

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS

OAB: 27694/MT

Terceiro

Partes

ELINEIA DA SILVA ASSI

FERNANDO HENRIQUE ROSATI

Advogados

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

OAB: 234059/SP

CPF *57.***.*01-50

JOYCE KELLY PEGORARO

OAB: 358164/SP

CPF *23.***.*12-19

PAULO ROBERTO ANSELMO

OAB: 245662/SP

CPF *80.***.*42-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 17:24

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 03/09/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 07:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501138-77.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LIMA e outro - FERNANDO HENRIQUE ROSATI e outro - Vistos 1.

    Ante a manifestação ministerial (fl. 522) pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo, ao contraditório; dê-se vista à Defensoria Pública. 2.

    Quanto ao pedido de fls. 523/524, deverá ser formulado junto ao Juízo competente das execuções criminais, processo nº 1045147-50.2023.8.26.0576 (fls. 239/240), o qual é responsável pela fiscalização do cumprimento das condições acordadas no ANPP firmado com o Ministério Público (fls. 188/190).

    Int. - ADV: JOYCE KELLY PEGORARO (OAB 358164/SP), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS (OAB 27694/MT), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP), DANIELE LAUANNY OLIVEIRA CORREA DE JESUS (OAB 27694/O/MT), PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP)

  • 26/08/2025 05:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2025 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 11:41

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2025 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 19:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 13:46

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2025 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 23:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 10:25

    Suspensão do Prazo

  • 22/04/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 16/04/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 06:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 10:35

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2024 10:35

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2023 18:22

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 17:39

    Suspensão Condicional do Processo

  • 25/11/2023 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 10:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/11/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 14/11/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 15:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 13/11/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2023 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 23:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 10:58

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2023 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 11:49

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 29/09/2023 10:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 10:14

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 10:14

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2023 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2023 15:23

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2023 15:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/09/2023 15:12

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/09/2023 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 09:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/09/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:25

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 01:50:00, 1ª Vara Criminal.

  • 31/08/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 05:52

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:43

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2023 16:42

    Juntada de Ofício

  • 25/06/2023 01:42

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 10:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 06:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 22:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 22:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2022 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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