03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036999-35.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo de Almeida Junior - Itaú Unibanco S/A -

Vistos.

Tempestivos os embargos de declaração, passo a conhecê-los.

Realmente houve omissão na sentença de fls. 201/209, no ponto atacado nos embargos de declaração, e este é o momento processual adequado para a correção necessária.

Desta forma, ACOLHO os embargos interpostos, a fim de sanar a omissão e acrescentar à fundamentação da sentença o seguinte: "No que tange à alegada falha no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), a análise dos autos impõe a mesma conclusão de improcedência.

A única prova documental sobre o acionamento do mecanismo está na contestação do banco réu e demonstra que a "Abertura de solicitação" ocorreu em 26 de julho de 2024, às 11:58:33.

As transferências via PIX contestadas ocorreram às 10:51, 11:18 e 11:30.

O lapso temporal entre a primeira transação e a comunicação do autor ao banco foi de mais de uma hora.

A instituição financeira, por sua vez, deu início ao procedimento do MED assim que foi notificada pelo cliente, não havendo nos autos qualquer prova de atraso por parte do réu após a devida comunicação.

Ademais, ainda que se cogitasse a hipótese de intempestividade o caso seria analisado sob a ótica da teoria da perda de uma chance.

A ativação do MED, por si só, não garante a recuperação dos valores, pois depende da existência de saldo na conta do beneficiário.

Diante do lapso de mais de uma hora entre a primeira transação e a comunicação ao banco, é notório que em golpes dessa natureza os criminosos transferem o dinheiro para outras contas quase que imediatamente, a fim de dificultar o rastreamento e o bloqueio.

Assim, a chance de recuperar os valores no caso concreto já era remota quando o autor contatou a instituição financeira, não se podendo atribuir ao banco a responsabilidade pelo prejuízo consolidado.

Portanto, mesmo analisado o ponto omisso, a improcedência do pedido é medida que se impõe." Esta decisão fica fazendo parte integrante da sentença de fls. 201/209, que no mais, fica mantida tal como está lançada.

Int. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
02/09/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 05:41

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 11:35

Conclusos para julgamento
03/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 06:07

Expedição de Mandado.
13/03/2025 06:07

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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