01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1137605-59.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apda/Apte: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, interposto por Objetiva - Soluções em Consórcio S/S Ltda com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).(Publicado novamente tendo em vista que não foi disponibilizado no DJEN) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Adriano Zaitter (OAB: 47325/PR) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 03:12

Recurso Especial
28/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:43

Recurso Especial
04/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/06/2025 14:05

Despacho
25/06/2025 14:04

Recurso Especial
07/05/2025 19:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:16

Prazo
07/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:17

Vista (Contrarrazões)
28/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/03/2025 16:46

Unificação Pai
14/03/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:16

Julgado virtualmente
04/02/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:31

Despacho
24/01/2025 18:00

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:58

Subprocesso Cadastrado
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 13:09

Prazo
02/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:48

Acórdão registrado
29/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/11/2024 12:06

Julgado virtualmente
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 16:49

Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:04

Distribuído por sorteio
22/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/11/2024 17:38

Processo Cadastrado
18/11/2024 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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