11/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022402-60.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Embraport - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.a - Atlantica Comércio e Transporte de Residuos Eireli-me -

Vistos.

Trata-se de pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para obtenção de informações No entanto, verifico que a SUSEP disponibiliza em seu site informações e documentos relacionados a diversas empresas do setor de seguros.

Desse modo, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de obter as informações pretendidas por meio desses arquivos públicos.

Ademais, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça de São Paulo, a expedição de ofício à SUSEP somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.

Assim, entendo que a expedição de ofício à SUSEP não se justifica no presente caso, uma vez que o autor não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios.

Nesse sentido, o STJ tem se posicionado no sentido de que a SUSEP é um órgão público, cujos arquivos são abertos ao público em geral e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa que queira consultá-los, não havendo necessidade de expedição de ofício para obtenção das informações (STJ, AgInt no REsp 1753234/RS, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018).

De igual forma, o TJSP tem decidido que a SUSEP é um órgão público que disponibiliza suas informações de forma transparente e acessível, por meio do seu site institucional e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), não sendo necessária a expedição de ofício para obtenção das informações : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSEP.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACESSO PÚBLICO.

Ausência de razão para a expedição de ofício à SUSEP, órgão que permite o acesso público aos documentos referentes à fiscalização das seguradoras, de modo que a medida é descabida e dispensável, em especial considerando a existência de outras formas de obter as informações pretendidas.

Recurso não provido. (TJSP; Mandado de Segurança 2037127-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) Apelação Cível nº 0002589-03.2014.8.26.0595: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Seguro de vida em grupo - Pedido de expedição de ofício à SUSEP para obtenção de informações sobre o contrato - Inadmissibilidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

Apelação Cível nº 1000078-52.2017.8.26.0538: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Inviabilidade - Arquivos abertos ao público - Sentença mantida - Recurso improvido.

Apelação Cível nº 0022248-90.2016.8.26.0071: EMENTA: Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações - Pedido de expedição de ofício à SUSEP - Desnecessidade - Informações que são de conhecimento público - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP.

Determino que se aguarde provocação em arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e direciono o patrono da parte interessada ao seguinte link, do site da SUSEP: https://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/dados-gerais-e-estatisticas/susep-em-numeros Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP), ISABELA FERNANDA PEREIRA DA CUNHA (OAB 498128/SP), RODRIGO MOREIRA PEREIRA (OAB 454466/SP), BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB 139684/SP)
03/09/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 22:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 22:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 22:32

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/07/2025 04:34

Suspensão do Prazo
09/05/2025 16:26

Bloqueio/penhora on line
09/05/2025 13:23

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 08:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 22:17

Juntada de Mandado
10/11/2024 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
26/09/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 15:22

Juntada de Ofício
23/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:52

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:53

Determinada a Expedição de Edital
02/05/2024 13:20

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:39

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 06:50

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:29

Expedição de Carta.
24/11/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 00:45

Suspensão do Prazo
23/10/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:55

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 17:31

Expedição de Carta.
20/07/2023 14:53

Juntada de Ofício
20/07/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2023 16:28

Juntada de Ofício
06/07/2023 11:58

Juntada de Ofício
27/06/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:15

Juntada de Ofício
26/06/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 13:13

Conclusos para despacho
26/12/2022 05:04

Suspensão do Prazo
16/12/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2022 12:58

Expedição de Carta.
18/10/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 17:19

Expedição de Carta.
14/08/2022 19:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 20:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2022 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 01:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 09:44

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 11:53

Decisão
16/12/2021 11:09

Conclusos para decisão
14/12/2021 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 15:33

Protocolo Juntado
25/08/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 01:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2021 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 16:23

Expedição de Carta.
14/06/2021 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/01/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2020 03:47

Suspensão do Prazo
11/12/2020 13:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2020 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2020 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2020 11:33

Expedição de Carta.
11/11/2020 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2020 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2020 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2020 19:16

Expedição de Carta.
11/08/2020 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 15:33

Protocolo Juntado
10/06/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2020 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2020 04:13

Suspensão do Prazo
13/02/2020 12:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 18:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2020 16:40

Expedição de Carta.
07/01/2020 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 12:06

Expedição de Carta.
04/10/2019 13:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 17:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2019 17:38

Conclusos para decisão
02/10/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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