12/09/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 23:06

Expedição de Ofício.
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006984-76.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita da Silva Dionisio - - Tatiene Miranda da Silva - - Tatiana da Silva Moraes - - Lucy Florim - Adriano Rodrigues Alves -

Vistos. 1) Afasto a alegada nulidade de citação.

De acordo com a certidão do oficial de justiça (fl. 115), que possui fé pública, houve a devida citação da parte ré.

E ainda que a assinatura constante à fl. 114 seja da irmã do requerido, conforme defende a parte ré, tendo em vista que a finalidade do ato foi alcançada, isto é, a convocação do requerido para integrar a relação processual (art. 238, do Código de Processo Civil), o ato deve ser considerado válido.

Desse modo, aplica-se o teor do art. 239, §1º do Código de Processo Civil: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória.

Alegação de nulidade de citação.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos da execução nº 1045201-13.2015.8.26.0506.

Insurgência dos executados.

Descabimento.

Comparecimento espontâneo que supre a falta de citação.

Art.239, §1º, do CPC. ausência dos requisitos do art.300, do CPC.

Pretensão dos executados para anular os atos de alienação do imóvel.

Descabimento.

Bem constrito que é de propriedade da pessoa jurídica Cordocha Corte e Dobras de Chapas Ltda (devedora principal).

Atos praticados na execução que atingiram tão somente o devedor principal.

Decisão mantida.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170502-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025) 2) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados aos autos.

Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 3) Já a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito de indenização por danos materiais se confunde com o mérito e com ele será analisado, oportunamente. 4) Indefiro a suspensão dos autos até a conclusão na seara criminal.

Isto porque, nos termos do artigo 935, do Código Civil, a responsabilidade civil independe de eventual reconhecimento de responsabilidade criminal.

Logo, a regra geral é aquela que estabelece a autonomia das instâncias, que somente é flexibilizada à luz das hipóteses elencadas na segunda parte do artigo de lei supramencionado, o que não se verifica no caso dos autos, haja vista que somente há inquérito policial instaurado.

Ademais, não se pode olvidar do artigo 4º, do Código de Processo Civil vigente, o qual estabelece que as partes têm direito de obter a resolução do mérito da demanda em prazo razoável.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.

Decisão que afastou o pleito dos réus de suspensão desta demanda até julgamento final da ação penal instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, III, do CTB) e fuga do local do acidente (art. 305 do CTB) pelo corréu condutor, eis que a finalização do processo criminal não é mandatória para o processo civil.

Inconformismo dos demandados.

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL.

Inteligência do art. 935 do Código Civil.

A suspensão da ação indenizatória não é obrigatória, salvo absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria delitiva, o que não se verifica in casu.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

Não verificação.

No mais, o sobrestamento decorrente da prejudicialidade externa é facultativo, submetendo-se a juízo de conveniência.

Precedentes do E.

STJ.

Ademais, supervenientemente ao aviamento desta insurgência, houve a prolação de sentença penal condenatória.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181448-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 5) No mais, para melhor analisar a dinâmica dos fatos, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Sem prejuízo, determino o interrogatório do requerido.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de NOVEMBRO de 2025, às 16:00h, de forma PRESENCIAL.

Providencie o cartório a intimação do requerido, alertando-se do disposto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha.

Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência.

Observe o patrono o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.

A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada.

Ou então, poderá se comprometer a levar a testemunha, independentemente de intimação.

Não obstante, haverá a presunção de que desistiu de sua inquirição caso a testemunha não compareça.

Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial.").

Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. 6) Indefiro a expedição de ofício ao IML para apresentação do exame de alcoolemia, uma vez que tal circunstância foi confirmada pelo requerido em contestação (fl. 121). 7) A fim de se analisar o pedido de danos materiais, comprove a parte autora o efetivo desembolso dos valores gastos para o conserto da motocicleta.

Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. 8) Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)
03/09/2025 15:37

Expedição de Mandado.
03/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 11:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2025 04:00:00, 1ª Vara Cível.
01/09/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 07:40

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:31

Juntada de Mandado
07/07/2025 01:36

Suspensão do Prazo
21/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
18/05/2025 22:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
16/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:04

Expedição de Carta.
15/04/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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