04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002397-34.2022.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Andressa Barbosa Carvalho Serapião - Francisco Romero Neto e outro -

Vistos.

Fls. 291/354, 355/366 e 367/369: Trata-se de ação de inventário composto pela cônjuge supérstite e pelos ascendentes cuja controvérsia seria a concorrência da viúva com os herdeiros sobre os bens particulares do falecido.

Para dar fim à controvérsia, a decisão de fls. 288 determinou a vinda aos autos da cópia do contrato de compra e venda ou da escritura pública em relação ao imóvel objeto de discussão.

Em que pese a insistência dos herdeiros em excluir a viúva da participação nos bens particulares do falecido, é certo que o documento de fls. 354 comprova que o inventariado era titular dos direitos possessórios sobre o imóvel em discussão em data anterior às núpcias com a inventariante.

Nos termos do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, se o regime de bens adotado pelos cônjuges for o da comunhão parcial, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes do falecido nos bens particulares do último, de modo que é irrelevante a informação de que o imóvel tenha sido objeto de doação modal pelos ascendentes em favor do falecido, permanecendo intacta a sucessão, vez que são bens particulares os imóveis recebidos por doação a qualquer título, ainda que o (a) cônjuge sobrevivente nunca tenha residido nele, ou se era ou não nascida à época da doação, porquanto ela é herdeira necessária do falecido.

Sendo assim, dirimo a controvérsia pela manutenção do apartamento nº 36, do Edifício Everest, Matrícula nº 144.903 no plano de partilha, sobretudo considerando-se que a proposta de acordo dos herdeiros (fls. 108) não foi anuída pela viúva ("item III", fls. 140/141), tampouco a respectiva contraproposta aceita pelos herdeiros (fls. 143/144 e 151/152).

Nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, INDEFIRO o pedido referente ao direito real de habitação, eis que, embora o imóvel tenha servido de moradia ao casal, não seria de titularidade do falecido, mas de seus genitores e, não havendo concordância em que a viúva permaneça no imóvel, tampouco comprovado acordo instrumentalizado nesse sentido, o pedido não pode ser acolhido.

Consigne-se que, a qualquer momento até a homologação da partilha, as partes poderão transigir, comprovando-se nos autos.

No mais, reitero à z.

Serventia o cumprimento do segundo parágrafo de fls. 288; com a vinda da resposta ao ofício, no prazo de 15 dias, deverá a inventariante dar cumprimento ao último parágrafo da referida decisão, inclusive regularizando o plano de partilha referente à respectiva cota-parte no imóvel situado no litoral de São Paulo.

Regularize a herdeira Luzinete a respectiva representação processual no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: EWERTON NASCIMENTO RAMOS DE LIMA (OAB 366040/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)
02/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
01/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:37

Recebidos os autos do Partidor
04/02/2025 15:36

Realizada a Informação da Partidoria
03/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
19/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:46

Recebidos os autos do Partidor
03/09/2024 16:46

Realizada a Informação da Partidoria
23/08/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:56

Ato ordinatório
20/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
16/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:08

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 21:03

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
15/11/2023 04:57

Suspensão do Prazo
30/10/2023 21:39

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:48

Juntada de Mandado
20/10/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:48

Juntada de Mandado
20/09/2023 14:19

Expedição de Mandado.
20/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
07/08/2023 17:23

Determinada a citação
07/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:53

Reativação de Processo Suspenso
04/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 13:04

Arquivado Provisoriamente
27/02/2023 13:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:42

Arquivado Provisoriamente
09/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
17/10/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:49

Conclusos para decisão
12/08/2022 00:26

Suspensão do Prazo
15/07/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 14:03

Juntada de Ofício
27/06/2022 10:06

Juntada de Ofício
25/03/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:24

Decisão
12/02/2022 10:28

Conclusos para decisão
11/02/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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