28/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004866-91.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Khalil Gradiz do Nascimento, registrado civilmente como Ana Catharina Gradiz do Nascimento - Renato de Araújo -

Vistos.

Pág. 493/502: Trata-se de impugnação à penhora on-line no valor de R$ 225,72 apresentada pelo executado, alegando em suma tratar-se de valores abaixo de 40 salários mínimos e portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, inc.

X do Código de Processo Civil de salário e para o próprio sustento da família.

Não apresentou documentos.

Pág. 510/519: Mesmo pedido, no entanto alega a existência de bloqueio no valor de R$ 15.016,56.

O exequente rebate os argumentos apresentados requerendo a rejeição da impugnação (págs. 523/532). É o relatório.

Decido O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

Em relação ao pedido de pág. 510/519, rejeito liminarmente tendo em vista que não houve o bloqueio de referidos valores nos autos, conforme extrato de pág. 468/469.

No mais, em que pese o alegado pelo executado às págs. 493/502, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas bancárias do executado nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil conforme alegado, não comprovou tratar-se de conta poupança.

Além disso, ainda que inferior à 40 salários mínimos, não se trata de conta poupança, de modo que a hipótese do art. 833, X, do Código de Processo Civil não se aplica automaticamente ao caso e, de acordo com o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades" (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), o que também não ocorreu.

Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido.

No mais, apresente o exequente a certidão de casamento atualizada do executado.

Intime-se. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP), PAMELLA MARQUES BERTONI (OAB 311976/SP)
21/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:10

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:34

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:42

Bloqueio/penhora on line
19/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:47

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:59

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:41

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:39

Ato ordinatório
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 04:03

Juntada de Certidão
22/02/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:06

Expedição de Carta.
21/02/2025 10:05

Ato ordinatório
20/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 20:15

Expedição de Carta.
23/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 08:31

Ato ordinatório
22/01/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 07:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 15:45

Expedição de Carta.
25/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:34

Ato ordinatório
18/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 19:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 17:29

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 17:16

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
03/06/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:29

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:25

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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