01/09/2025 13:40

Prazo
01/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008235-36.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Irene de Oliveira de Paulo (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
27/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:17

Recurso Especial
23/06/2025 12:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:04

Prazo
22/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:18

Vista (Contrarrazões)
02/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 18:19

Prazo
07/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/01/2025 11:06

Acórdão registrado
20/01/2025 10:47

Julgado virtualmente
15/01/2025 10:50

Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 00:00

Publicado em
12/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio
06/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/12/2024 09:23

Processo Cadastrado
29/11/2024 11:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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