27/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008855-40.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lfgh Suporte Empresarial Especializado Ltda e outro -

Vistos.

Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada.

Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas.

Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço.

Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional".

AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico".

REsp 1.824.455/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa".

Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:59

Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
29/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:45

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:45

Expedição de Carta.
16/04/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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