04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020201-14.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valter Elidio - - Leila Aparecida de Melo Elídio - 1 - Ciente do aceite. 2 - Re-ratifico a decisão de fls. 340/341 tão somente para fixar os honorários em 88 UFESPs tendo em vista se tratar de Usucapião Grau II (terreno com benfeitorias). 3 - Oficie-se para reserva.

Int - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP), GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)
03/09/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020201-14.2022.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valter Elidio - - Leila Aparecida de Melo Elídio -

Vistos.

Trata-se de ação em que se pretende usucapião ordinário do imóvel imóvel residencial urbano, lote 10, quadra 6, no perímetro urbano de Biritiba Mirim, SP, com 1031,28 m² de área total, incluindo ai 49,56 m2 de área construída, inscrito no cadastro imobiliário da municipalidade 53262.22.72.0120.00.000, conforme planta e memorial que instruem a inicial, com registro imobiliário conhecido.

A parte autora alega a posse a mais de 27 anos.

A União e o Estado, regularmente cientificadas, permaneceram silentes e o Município manifestou ausência de interesse no feito.

O Ministério Público afirmou não intervir no feito (fls. 176/180).

Os réus e os confrontantes, foram citados e expedido edital para os não localizados e para os incertos e não sabidos (fls. 323).

A Defensoria Pública, assumiu o múnus de curador especial.

Nos termos do artigo 357 e seus incisos, c.c. art. 465, ambos no NCPC, passo a sanear o feito: Não há preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

Fixo como pontos controvertidos o exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, assim como os limites do imóvel e sua devida descrição.

Determino a produção de prova pericial, carreando aos autores o ônus da prova (art. 373, I do NCPC).

A perícia é imprescindível.

Para tanto, momeio Tâmara Castro Leite, o(a) qual deverá deverá ser cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimar os honorários ou se aceita o encargo com custeio pela DPE, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária.

Na hipótese de assistência judiciária e havendo aceite, oficie-se para reserva dos honorários fixados em 58 UFESPs..

Laudo em 30 dias do início dos trabalhos.

Com a apresentação do laudo, libere-se os honorários, por mle ou ofício à DPE, Formulo os seguintes quesitos judiciais, facultando às partes o mesmo em 15 dias (art. 465, §1º, III): a) Apresente o Sr.

Perito memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área.

Para tanto deverão ser observados os critérios previstos no art. 176, § 1º, II, e item 3, e art. 225 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), e itens 58 e 59 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. b) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? c) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? d) Há indícios de exercício de posse no local? e) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? f) O imóvel está devidamente cercado por muros, cercas ou outros limites? Esclareça comprovando nos autos. g)Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos.

Oportunamente, se o caso, será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas.

Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP), GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)
19/08/2025 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 04:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 07:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 05:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 09:14

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 05:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2024 09:40

Expedição de Mandado.
25/10/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 05:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:19

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:24

Expedição de Carta.
23/09/2024 15:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:19

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 04:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 12:28

Expedição de Carta.
01/02/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:43

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 08:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:56

Juntada de Mandado
06/11/2023 12:38

Expedição de Certidão.
20/10/2023 07:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:17

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:43

Expedição de Mandado.
04/10/2023 12:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/09/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 20:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 08:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
18/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
18/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
18/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
18/08/2023 12:26

Expedição de Carta.
18/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
11/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 11:22

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 06:54

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 06:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
26/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:26

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 09:51

Expedição de Certidão.
24/06/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:22

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
28/04/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 13:19

Juntada de Ofício
27/04/2023 13:19

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 06:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 06:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:24

Juntada de Ofício
14/03/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:08

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 10:51

Conclusos para decisão
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 06:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 10:32

Conclusos para decisão
16/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
13/12/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 17:59

Expedição de Certidão.
31/10/2022 05:58

Recebida a Petição Inicial
24/10/2022 11:45

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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