18/09/2025 13:20

Guia Eletrônica Enviada
18/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1529807-06.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENILSON ALVES DOS SANTOS -

Vistos. 1 - Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o v.

Acórdão. 2 Expeça-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva e remeta(m)-se à VEC/DEECRIM competente, instruindo-se com as cópias necessárias. 3 - Anote-se e comunique-se. 4 A pena de multa deverá ser cobrada e executada no juízo das execuções penais, tão somente a secretaria deverá expedir a certidão do seu valor (Provimento CG Nº 05/2022), que fica desde já homologado na ausência de impugnação. 5 Intime-se o sentenciado a recolher as custas processuais, se o caso, observada eventual gratuidade concedida nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive por edital, com o prazo de 03 (três) dias de publicação, se necessário. 6 Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado para pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal. 6.1 Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação da taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária ([email protected] DARE-SP Cod. 230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos.

Decorrido o prazo, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 6.2 - Após, encaminhe-se o expediente com as cópias pertinentes à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis. 7 Caso o réu tenha sido representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida à gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida à isenção de pagamento das custas, dispensada assim a necessidade da sua intimação. 8 Certifique a serventia quanto à eventual existência de bens ainda apreendidos nos autos pendentes de destinação.

Em caso positivo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, tornando na sequência conclusos. 9 Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.

Int. - ADV: ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP)
17/09/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 17:43

Expedição de Mandado.
16/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 06:01

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:48

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 12:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/02/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 10:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/01/2025 15:10

Mandado Expedido
14/01/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 14:35

Termo Expedido
14/01/2025 14:29

Folha de Antecedentes Juntada
14/01/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:27

Remetido ao DJE
22/11/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
19/11/2024 21:06

Petição Juntada
13/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:00

Remetido ao DJE
12/11/2024 11:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:40

Conclusos para Sentença
08/11/2024 10:17

Remetido ao DJE
08/11/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:09

Conclusos para Sentença
05/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:05

Conclusos para Sentença
05/11/2024 11:45

Alegações Finais Juntadas
29/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:52

Remetido ao DJE
29/10/2024 11:45

Edital de Intimação Expedido
25/10/2024 17:07

Termo de Audiência Expedido
25/10/2024 09:21

Certidão Criminal Juntada
24/10/2024 12:35

Pedido de Habilitação Juntado
16/07/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:46

Remetido ao DJE
15/07/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2024 12:02

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:39

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 23:10

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/07/2024 11:39

Documento Juntado
20/06/2024 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 17:20

Mandado Expedido
18/06/2024 17:19

Mandado Expedido
18/06/2024 15:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/06/2024 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento
17/06/2024 16:56

Documento Juntado
17/06/2024 16:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:07

Remetido ao DJE
10/06/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:38

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:56

Resposta à Acusação Juntada
07/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 17:57

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 17:50

Mandado de Citação Expedido
07/06/2024 01:02

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:50

Ofício Expedido
06/06/2024 15:23

Edital de Intimação Expedido
05/06/2024 10:45

Petição Juntada
04/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/06/2024 12:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
29/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:04

Remetido ao DJE
28/05/2024 19:57

Recebida a denúncia
27/05/2024 20:46

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
24/05/2024 23:25

Petição Juntada
21/05/2024 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 11:48

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2024 23:56

Suspensão do Prazo
18/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 02:10

Remetido ao DJE
15/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:17

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:05

Petição Juntada
07/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 14:52

Remetido ao DJE
06/03/2024 14:11

Edital de Intimação Expedido
06/03/2024 14:01

Certidão de Cartório Expedida
17/01/2024 22:15

Petição Juntada
22/11/2023 15:15

Petição Juntada
20/10/2023 01:03

Suspensão do Prazo
16/10/2023 11:11

Ofício Expedido
09/10/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:03

Remetido ao DJE
09/10/2023 11:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2023 12:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/09/2023 12:28

Documento Juntado
27/08/2023 21:25

Petição Juntada
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Tamer Torres (OAB 204569/SP) Processo 1529807-06.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: RENILSON ALVES DOS SANTOS - Designo audiência de proposta de suspensão condicional do processo para o dia 06 de outubro de 2023 às 16h00min, por meio de videoconferência.

Link para a audiência: abrir.link/1529807 1.Intime-se o réu, devendo o Sr.

Oficial de Justiça solicitar seu e-mail e telefone celular, consignando-se no mandado o link para ingresso na audiência. 2.Anote-se a Defesa constituída e intime-se via DJE. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, RÉU e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 10 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

Vistas ao Ministério Público para ciência.
24/08/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:07

Mandado Expedido
23/08/2023 15:23

Edital de Intimação Expedido
23/08/2023 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 15:11

Audiência de Conciliação
23/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:13

Conclusos para despacho
10/06/2023 22:25

Petição Juntada
12/05/2023 10:41

Conclusos para despacho
11/05/2023 20:26

Petição Juntada
11/05/2023 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 14:56

Documento Juntado
27/04/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:14

Mudança de Magistrado
20/04/2023 13:13

Evoluída a Classe
20/04/2023 12:38

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/04/2023 12:38

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2023 12:55

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/03/2023 21:55

Denúncia Juntada
31/03/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 19:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/03/2023 19:04

Redistribuição de Processo - Saída
06/03/2023 20:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/03/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 06:59

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:40

Petição Juntada
27/02/2023 16:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
27/02/2023 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 14:26

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/02/2023 17:22

Ofício Expedido
08/02/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2022 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 11:45

Documento Juntado
18/11/2022 11:45

E-mail expedido juntado
24/08/2022 11:59

Ofício Expedido
23/08/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2022 17:04

Ofício Expedido
05/05/2022 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2021 21:36

Suspensão do Prazo
17/11/2021 13:50

Ofício Expedido
16/11/2021 22:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 13:40

Petição Juntada
03/09/2021 18:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 18:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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