05/10/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 16:51

Juntada de Ofício
27/09/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 20:30

Expedição de Alvará.
25/09/2024 20:30

Expedição de Alvará.
25/09/2024 11:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:55

Expedição de Carta.
23/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/06/2024 07:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 07:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:04

Juntada de Ofício
01/04/2024 10:09

Juntada de Ofício
16/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:52

Expedição de Ofício.
30/01/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 13:49

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:20

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:28

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 07:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Roberto Gambera (OAB 186220/SP), Allan Carlos Garcia Costa (OAB 258623/SP) Processo 1000131-48.2023.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Martins de Carvalho do Prado - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e JULGO EXTINTO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a reconhecer o tempo rural de 08/11/1963 (data em que a autora completou 12 anos) a 26/08/1970 (data em que a autora se casou) e, por conseguinte, implantar o benefício previdenciário pleiteado pela autora desde o requerimento administrativo (21/11/2022 fl. 57).

Deverá, o INSS, realizar o pagamento dos valores em atraso, desde a data requerimento administrativo até a implantação do benefício acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, seguindo o decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE298.616 SP).

Pela sucumbência, condeno o INSS em honorários advocatícios, estes fixados conforme o §2º do art. 85 do CPC e na alíquota mínima (10%, 08%, 05%, 03% ou 01%), segundo tabelamento do §3º do mesmo preceptivo, a incidir sobre o montante da condenação calculado quando da liquidação do julgado (esta sentença é ilíquida), ressalvando que referido valor/condenação para base de cálculo estará limitado às prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, ou seja, sem avanço sobre as prestações vincendas (Súmula n° 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Indevida condenação em custas, face ao teor do artigo 8º, § 1º da Lei 8.620/93 e Leis Estaduais n°. 4.592/85 e n°. 11.608/03.

Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc.

I).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais.

P.I.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 14:59

Conclusos para julgamento
08/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 09:24

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 07:24

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 08:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/05/2023 03:15:00, Vara Única.
09/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 19:26

Expedição de Certidão.
08/03/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2023 08:11

Conclusos para decisão
24/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 06:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/02/2023 14:15

Expedição de Mandado.
04/02/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
27/01/2023 11:54

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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