10/11/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 15:26

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Carvalho Zuliani (OAB 288234/SP) Processo 1000391-62.2022.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natália Beatriz Villas Boas - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016.

Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

P.I.
25/08/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 20:58

Julgado improcedente o pedido
01/07/2023 07:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 15:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2022 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2022 14:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/07/2022 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/07/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2022 06:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2022 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2022 16:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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