05/09/2025 17:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001888-90.2024.8.26.0445 (processo principal 1006478-30.2023.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de Proventos - Leandro Cesar de Oliveira -

Vistos.

Reitera-se o consignado na decisão de fls. 38.

O autor só teve reconhecido o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias no período em que laborou em Delegacia de Polícia de classe superior à sua.

Assim, a sentença proferida, que se constituiu em título executivo judicial, refere-se a fatos pretéritos, não abarcando períodos futuros, os quais dependem de nova comprovação dos fatos constitutivos do direito do requerente.

Em suma, cabe à parte comprovar que, no período determinado na peça inicial, o autor exerceu suas funções em Delegacia de Polícia de classe superior, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças remuneratórias.

Isso, todavia, não gera automática presunção de que o requerente sempre terá direito a essas diferenças, devendo o pressuposto fático que serve de embasamento ao acolhimento da pretensão ser apurado através de ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório.

Intime-se. - ADV: KELLY CRISTIANE DE CARVALHO (OAB 302069/SP)
28/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:19

Conclusos para decisão
12/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
21/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
03/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
14/11/2024 23:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:52

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
20/07/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:54

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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