01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0057179-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1060405-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Gomes Soares de Sá -

Vistos. 1) Fls. 66/67: A fim de evitar tumulto processual, inicialmente defiro o requerimento de penhora dos recebíveis junto à operadora de cartões de crédito, uma vez que não implica desobediência à ordem legal preconizada pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, notadamente porque os recebíveis configuram faturamento da empresa executada, cuja penhora tem sido amplamente admitida.

Oficie-se, pois, às empresas REDECARD S.A, CIELO - COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, SPGETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA, SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA, BANRISUL S/A, BANCO PAN S/AP, NU PAGAMENTOS S/AP, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e PICPAY SERVICOS S.A, para que deposite os créditos e pagamentos devidos ao executado Jvc Repres Ltda, CNPJ nº 13.***.***/0001-00, até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, tendo a ordem validade por 180 dias.

Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o calculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão no prazo de 05 (cinco) dias e comprovar nos autos o respectivo protocolo nos 10 dias subsequentes. 2) Por fim, proceda-se a pesquisa segundo o sistema SNIPER em nome de Jvc Repres Ltda, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$ 37,02 (1 UFESP) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica a parte exequente advertida de que o Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) está em desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça e, por ora, disponibiliza apenas as seguintes informações: (a) se a pessoa está viva, (b) a data de nascimento, (c) o nome de sua mãe, (d) o endereço, (e) se é proprietária de empresa ou de firma individual ou empregadora e (f) se possui embarcações ou aeronaves.

Ainda não é possível, pelo SNIPER, acessar declarações de imposto de renda ou obter informações sobre veículos e ativos financeiros de devedores.

Assim, ordens relacionadas à Receita Federal e bloqueios de ativos financeiros ou de veículos devem ser requeridos pelos sistemas INFOJUD, SISBACEN e RENAJUD, providenciando a parte exequente a apresentação da planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor de R$ 37,02 (1 UFESP) ou (R$ 111,06 - 3 UFESPs para pedidos reiterados por 30 dias) para cada ato e devedor, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual nº 14.838-12 e PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida.

Após, requeira o interessado o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.

Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: PALOVA AMISSES PARREIRAS (OAB 535157/SP)
29/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:30

Ato ordinatório
04/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:39

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/07/2025 13:45

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:57

Ato ordinatório
03/07/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 20:59

Bloqueio/penhora on line
24/06/2025 17:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
28/02/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:50

Expedição de Carta.
05/02/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 22:39

Suspensão do Prazo
11/01/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:27

Ato ordinatório
17/12/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:34

Decisão Determinação
13/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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