28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041766-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1100571-50.2023.8.26.0100) (processo principal 1100571-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Atec Comércio Importação e Representação Ltda. - Jose Maria Pereira -

Vistos.

No prazo de 15 dias, traga o requerido os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte requerida apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: JOHANNES ANTONIUS FONSECA WIEGERINCK (OAB 183689/SP), EDUARDO BARDAOUIL (OAB 135922/SP)
27/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/10/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 08:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:43

Protocolo Juntado
09/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:02

Bloqueio/penhora on line
30/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 19:51

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão
30/08/2024 08:42

Apensado ao processo
30/08/2024 08:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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