09/09/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 20:31

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1050582-96.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo.

Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica.

Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos.

Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º).

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º).

Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836).

Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados.

Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º).

A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto.

Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844).

Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 26 de março de 2025. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)
25/08/2025 13:14

Expedição de Carta.
25/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:25

Ato ordinatório
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 17:05

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
18/03/2025 19:01

Conclusos para despacho
26/02/2025 23:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 20:29

Expedição de Carta.
26/11/2024 20:29

Recebida a Petição Inicial
26/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035567-85.2024.8.26.0050

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Natalia Pinheiro Torres

Advogado: Sebastiao Leite Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0031023-88.2004.8.26.0562

Rogerio da Costa

Patricia Magda Ventriglia

Advogado: Daniela Carrilho Scuderi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2004 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1016918-16.2024.8.26.0004

Marcelo Repke

Banco Bradesco S/A

Advogado: Camila Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0010431-64.2024.8.26.0451

Az Loteamento Charqueada Spe LTDA

Joao Carlos Del Tio Piceli

Advogado: Breno Rodrigues Delatim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0000522-63.2025.8.26.0515

Suzana Rodrigues de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Silvana Ferreira Magalhaes Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 14:25

Exibir Processo