TJSP - 1084871-10.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2025 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 07:24
Conclusos para decisão
-
07/09/2025 12:30
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 15:36
Juntada de Petição de contestação
-
04/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1084871-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marlene Ferreira de Carvalho Souza -
Vistos.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP) -
03/09/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 00:04
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:04
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
02/09/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:21
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/08/2025 08:59
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 20:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500648-51.2024.8.26.0296
Justica Publica
Anelise Cerizze Marcondes
Advogado: Anelise Cerizze Marcondes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2024 14:57
Processo nº 1019916-23.2025.8.26.0003
Mauro Honda
Roseli Telhada Honda
Advogado: Romao Candido da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/08/2025 01:45
Processo nº 1039884-36.2021.8.26.0114
Juraci dos Santos Zago
Mathilde dos Santos
Advogado: Wilden de Paula Izzo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/12/2021 16:16
Processo nº 0019238-13.2022.8.26.0041
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Karina Laurindo
Advogado: Diego Costa do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2023 13:33
Processo nº 0001676-46.2015.8.26.0296
Rodolfo Rodrigues Soares
Banco do Brasil S/A
Advogado: Andre Bolsoni Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2015 15:30