29/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000646-34.2015.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ALFREDO RODRIGUES REIS - ESPÓLIO - Livana Carrara Duran - - Anderson Luis Dias - - Alex Denilson Dias - Fls. 629/638: trata-se de embargos de declaração contra a decisão de fls. 623/626, em que se sustenta a nulidade por falta de intimação do novo inventariante do espólio (Dr.

Daniel de Palma Petinati - fls. 639).

Sustenta, ainda, a contradição, obscuridade e omissão na decisão, bem como nulidade por decisão-surpresa.

DECIDO.

Não há que se falar em nulidade meramente pela falta de intimação do novo inventariante.

Isso porque, a intimação das partes ou seus representantes é realizada na pessoa dos advogados constituídos nos autos.

No caso em tela, a antiga inventariante (Nair) regularmente constituiu os patronos Diana Fernandes e Claudio Buslins (fls. 124).

Em que pese a destituição daquela inventariante (comprovada às fls. 639) com a nomeação de novo inventariante, o mandato anteriormente outorgado continua válido, de modo que os patronos habilitados continuam como advogados do Espólio até eventual revogação do seu mandato pelo novo inventariante.

Isso porque, a mera alteração do inventariante não modifica as situações jurídicas constituídas na vigência do cargo, ou seja, a procuração anteriormente outorgada continua válida e os patronos continuam a ser advogados do Espólio e recebem as publicações em nome deste.

A título de comparação, quando o Condomínio outorga procuração para o advogado promover ação de execução de despesas condominiais, a eventual eleição de novo síndico não impacta na procuração anteriormente outorgada (salvo posterior revogação), não havendo necessidade de apresentação de nova procuração a cada modificação de síndico (representante legal do Condomínio, tal como o inventariante é do Espólio).

Em que pese a falta de nulidade, a fim de cessar a discussão sobre o pleito e garantir que o novo inventariante possa constituir novos patronos nestes autos (se entender necessário), determino a intimação do inventariante (Daniel de Palma Petinati) sobre a decisão de fls. 623/626, através do e-mail [email protected] (obtido através dos autos 1018770-50.2021.8.26.0562).

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, devendo a serventia providenciar o seu encaminhamento para o endereço eletrônico acima, com cópia da decisão de fls. 623/626.

Além disso, anoto que retifiquei o cadastro processual para excluir a antiga inventariante e habilitar o novo inventariante como representante do Espólio exequente, cujas intimações também serão realizadas através do DJe, em razão de o inventariante ser advogado.

Providencie a serventia a republicação da decisão de fls. 623/626.

No tocante as razões de embargos de declaração, o recurso não comporta acolhimento.

Como se sabe, não se tem admitido em sede embargos declaratórios o pretendido reexame da demanda ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto, sendo dominante a orientação de que os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou ate errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais nos embargos declaratórios (Emb.

Decl. 361.200-1/8-1ªcâm.

Rel.

Juiz RENATO SARTORELLI). É notório o mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cuja insurgência deve ser realizada pelas vias recursais adequadas, tendo em vista que os embargos declaratórios são reservados a correção de eventuais vícios formais da decisão (contradição, omissão, obscuridade ou erro material), nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, vícios esses inocorrentes na espécie.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração de fls. 629/638.

Intimem-se. - ADV: DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), HELIO DOS SANTOS HORA (OAB 311109/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP), PAULO JOSE SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 215364/SP)
17/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 22:47

Expedição de Certidão.
17/08/2025 22:16

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 22:45

Remetido ao DJE para Republicação
15/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 02:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:26

Ato ordinatório
24/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 17:07

Expedição de Ofício.
20/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:09

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:40

Ato ordinatório
19/11/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
12/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 08:46

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:30

Ato ordinatório
23/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/07/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:41

Embargos Infringentes Não-acolhidos
01/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 07:58

Embargos Infringentes Não-acolhidos
12/04/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 16:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/02/2024 15:07

Bloqueio/penhora on line
09/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:16

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 09:38

Arquivado Provisoriamente
17/11/2020 09:38

Expedição de Certidão.
25/09/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2020 19:59

Expedição de Alvará.
03/09/2020 23:45

Expedição de Alvará.
03/09/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 23:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2020 13:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 20:20

Decisão
04/08/2020 16:11

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:45

Conclusos para despacho
28/07/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 17:50

Decisão
20/07/2020 11:35

Conclusos para decisão
17/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
16/07/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2020 21:17

Decisão
13/07/2020 17:46

Conclusos para decisão
10/07/2020 15:10

Conclusos para despacho
10/07/2020 14:37

Processo Desarquivado Sem Reabertura
09/07/2020 23:42

Suspensão do Prazo
09/07/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 12:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 12:31

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 12:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2020 18:01

Decisão
28/05/2020 16:59

Conclusos para despacho
21/05/2020 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 12:52

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2020 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2020 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2020 18:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2020 00:24

Suspensão do Prazo
06/03/2020 16:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2020 18:51

Decisão
21/02/2020 14:44

Conclusos para despacho
21/02/2020 14:42

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 16:02

Decisão
14/11/2019 14:52

Conclusos para despacho
13/11/2019 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 14:54

Arquivado Definitivamente
05/12/2017 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/08/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2017 17:02

Conclusos para decisão
28/06/2017 02:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2017 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 16:18

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
13/06/2017 17:00

Conclusos para julgamento
26/05/2017 12:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 16:59

Ato ordinatório
25/04/2017 11:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 16:42

Ato ordinatório
11/04/2017 12:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 12:38

Proferido Despacho
10/02/2017 12:11

Conclusos para decisão
10/02/2017 12:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
31/01/2017 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016 10:03

Arquivado Provisoriamente
01/11/2016 10:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2016.
28/06/2016 15:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 14:46

Ato ordinatório
20/02/2016 12:02

Suspensão do Prazo
04/02/2016 10:53

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2016 18:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 15:45

Conclusos para despacho
02/01/2016 02:23

Suspensão do Prazo
13/12/2015 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2015 10:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2015 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 17:11

Conclusos para despacho
25/11/2015 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2015 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 09:57

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 15:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2015 18:13

Conclusos para despacho
09/11/2015 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2015 16:51

Expedição de Certidão.
28/10/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2015 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2015 17:04

Conclusos para despacho
26/10/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2015 12:35

Suspensão do Prazo
21/10/2015 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2015 16:31

Conclusos para despacho
19/10/2015 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 08:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2015 09:01

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2015 15:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 15:14

Bloqueio/penhora on line
26/08/2015 11:30

Conclusos para decisão
26/08/2015 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2015 10:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2015 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2015 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015 12:34

Conclusos para despacho
29/06/2015 13:45

Expedição de Certidão.
11/06/2015 10:33

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2015 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 14:46

Expedição de Certidão.
09/06/2015 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 14:19

Expedição de Certidão.
11/05/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2015 16:45

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2015 16:13

Conclusos para despacho
06/05/2015 15:27

Ato ordinatório
06/05/2015 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2015 15:25

Juntada de Mandado
14/04/2015 13:56

Ato ordinatório
14/04/2015 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2015 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2015 11:20

Expedição de Mandado.
23/03/2015 11:16

Expedição de Mandado.
23/03/2015 11:13

Expedição de Mandado.
18/03/2015 10:31

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2015 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2015 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2015 16:53

Conclusos para despacho
13/03/2015 16:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 10:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 16:29

Ato ordinatório
19/02/2015 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 10:19

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 11:37

Recebida a Petição Inicial
05/02/2015 17:39

Conclusos para decisão
16/01/2015 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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