03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015975-55.2024.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Fagner Lisboa Silva - Converto a indisponibilidade em penhora e determino seu perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito.

Expeça-se MLE.

No mais, tendo em vista que não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado suficientes para saldar o débito, em que pesem todas as diligências realizadas pela Serventia, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80.

Anoto que transcorrido o prazo de um ano passará a correr, incontinente, o prazo da prescrição intercorrente.

Por se tratar de execução, embora de pena de multa, que tem seu caráter penal, mas que segue o rito do Processo Civil, não é possível o agendamento de diligências futuras.

Assim, caso seja o desejo do exequente, após o prazo de um ano ou mais, independentemente da abertura de vista, poderá requerer em juízo as medidas que entender adequadas.

Por derradeiro, em havendo pedido expresso nesse sentido, defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via convênio perante o SERASA, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.830/1990 e nos arts. 771 e 782, §§ 3º e 5º do CPC, e considerando-se o Tema 1.026 fixado pela Primeira Seção do C.

STJ.

No silêncio, decorrido o prazo de um ano, nos termos do artigo 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, encaminhem-se os autos para o arquivo, local em que deverão permanecer até o encerramento do aludido prazo prescricional, caso não haja notícia sobre bens penhoráveis.

Após o desarquivamento, voltem os autos conclusos. - ADV: VIVIAN MONTEIRO LUGLIO (OAB 247370/SP)
02/09/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/09/2025 13:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:34

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 03:17

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 11:24

Juntada de Mandado
23/01/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:56

Suspensão do Prazo
18/12/2024 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 11:49

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:48

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:11

Deferido o Pedido
26/11/2024 08:13

Conclusos para decisão
26/11/2024 06:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/11/2024 23:58

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 23:57

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 19:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 15:50

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
26/07/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 08:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:39

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
22/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:55

Nomeado Curador
22/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:03

Juntada de Mandado
11/07/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:11

Deferido o Pedido
28/06/2024 09:36

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:13

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:41

Conclusos para decisão
26/06/2024 20:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:07

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial
10/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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