04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024139-46.2024.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Antonio dos Santos Pinto - Marco Aurelio do Nascimento Pinto - - Milton Aurelio do Nascimento Pinto - - Marilene Aurelia do Nascimento Pinto -

Vistos.

Primeiramente, nos termos do art. 1.806 do Código Civil, a renúncia é ato formal que depende de escritura pública ou termo judicial nos autos.

No caso, verifica-se que os herdeiros-colaterais outorgaram poderes específicos ao i. patrono para, inclusive, renunciar o direito sobre o qual se funda a ação.

Assim, providencie a serventia a confecção dos respectivos termos judiciais correspondentes.

Confeccionado, por ato ordinatório, intime-se o i. patrono dos herdeiros-renunciantes para comparecer no balcão do cartório desta unidade judiciária para assinar os termos judiciais de ratificação da renúncia firmada (anuência à adjudicação).

Observe-se.

Prosseguindo, deverá a parte inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as despesas pertinentes à realização da pesquisa Sisbajud, conforme determinado à fls. 35, para localização de eventuais contas em nome da de cujus.

Destaca-se, desde já, que a pesquisa determinada tem o mero escopo de localizar contas bancárias existentes em nome desta, cabendo ao inventariante, munido da cópia da decisão-ofício de fls. 34/37, diligenciar às agências identificadas para obter os extratos bancários contendo o saldo existente na data do óbito.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá comprovar o encaminhamento (protocolo) da decisão-ofício de fls. 34/37 ao INSS, a fim de que seja verificada eventual existência de valores de benefício previdenciário não percebidos em vida, bem como à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja verificada eventual existência de valores em conta vinculada de FGTS/PIS.

Vindas as respostas, intime-se a parte inventariante, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente eventual retificação das primeiras declarações e plano de partilha.

Por fim, postergo a análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para momento posterior à resposta dos ofícios, porquanto o valor do monte mor pode sofrer alterações.

Observe-se.

Quedando-se a parte inventariante inerte quanto ao acima determinado, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB 112841/SP), MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB 112841/SP), MAGDA MARIA DA COSTA (OAB 190271/SP), SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB 112841/SP), SANDRA LOPES ALVARENGA MOREIRA (OAB 112841/SP)
02/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
15/08/2025 17:13

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 19:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 19:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/07/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:11

Arquivado Provisoriamente
19/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
03/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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