04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012035-96.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.J.M.F. - R.A.F. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para execução de verba alimentar relativa ao período de abril/2019 a junho/2019, acrescido das parcelas vencidas no curso da execução, pelo rito da prisão.

A parte exequente completou a maioridade civil (fls. 9), de modo que deverá comprovar que desde então continua a estudar, juntando seu histórico escolar, a fim de se verificar a exigibilidade dos alimentos pleiteados.

Conforme lembra a doutrina, Reiterada jurisprudência tem, contudo, afirmado a não-cessação da obrigação alimentar paterna diante da simples maioridade do filho, determinando a manutenção do encargo até o limite de vinte e quatro anos deste (limite extraído da legislação sobre o imposto de renda), enquanto estiver cursando escola superior, salvo se dispuser de meios próprios para sua manutenção (in Sinopses Jurídicas, Volume 2, DIREITO DE FAMÍLIA, 2003, 9ª edição, Editora Saraiva, Autor Carlos Roberto Gonçalves, pág. 141).

Ademais, ante a maioridade civil atingida no curso da lide, há de se considerar a perda do caráter de urgência de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentado, não se justificando, portanto, a medida extrema de coerção pessoal do devedor, mas sim a busca do pagamento do débito por coerção patrimonial, meio menos gravoso ao devedor.

Outrossim, em se tratando de pessoa maior e capaz, a pensão alimentícia anteriormente fixada que em razão da menoridade tinha sua necessidade presumida, agora deverá ser comprovada a fim de justificar sua exigibilidade.

Nesse sentido, vale transcrever os seguintes julgados "HABEAS CORPUS.

PRISÃO CIVIL.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 691/STF.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO.

EXEQUENTE QUE, NO CURSO DA EXECUÇÃO, ATINGIU A MAIORIDADE, INGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO E ADQUIRIU AUTONOMIA FINANCEIRA.

EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL.

MEDIDA EXTREMA QUE SÓ SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO.

DÍVIDA QUE DEVE SER SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. 1.

Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal.

Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2.

A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXV do art. 5º da CF e pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentante. 3.

Caso concreto em que o exequente, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira, tendo concordado com a exoneração da obrigação alimentar, em acordo homologado judicialmente. 4.

Não havendo mais a necessidade urgente apta a amparar a medida extrema de prisão civil, a dívida alimentar deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

Precedentes. 5.

Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO." (STJ - HC: 746283 GO 2022/0166368-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022). "Agravo de instrumento.

Exoneração de alimentos.

Cumprimento de sentença.

Indeferimento do pedido de intimação pessoal do devedor para pagamento do débito sob pena de prisão civil.

Conversão da execução de alimentos para o rito de expropriação de bens.

Débito alimentar referente às parcelas vencidas durante a demanda.

Execução de dívida alimentar proposta nos termos do art. 528 e seguintes do CPC.

Necessidade de comprovação da urgência e necessidade na percepção da verba alimentar.

A execução de débito alimentar pelo rito da prisão civil, exige, além do inadimplemento voluntário e inescusável do devedor e atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção dos alimentos pelo credor.

Débito que deve ser perquirido pelo modo menos gravoso, da expropriação de bens, nos moldes do art. 523 do CPC.

Prisão civil que possui caráter excepcional, devendo ser aplicada exclusivamente com o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação alimentar, não se constituindo em um meio de penalização.

Decisão mantida.

Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.

DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c 31, VIII, b, do Regimento Interno deste TJRJ." (TJ-RJ - AI: 00085343020208190000 202000211968, Relator: Des(a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS.

EXECUÇÃO.

PRISÃO CIVIL.

FINALIDADE COERCITIVA.

CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS.

CONVERSÃO DE RITO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

EXPROPRIAÇÃO DE BENS.

PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL. 1. É de comum conhecimento no meio jurídico que a prisão civil do devedor de alimentos possui finalidade coercitiva para estimular de modo eficaz o adimplemento da obrigação, em razão do caráter emergencial dos alimentos. 2.

Verificando-se que os alimentos inadimplidos não possuem mais o caráter emergencial pode o rito da prisão ser afastado de ofício pelo julgador para que a execução prossiga pelo rito da expropriação de bens. 3.

Na hipótese, a perda do caráter emergencial decorre da maioridade da alimentanda, que já era verificável à época da sentença que fixou alimentos sem a devida observação do binômio necessidade/possibilidade, bem como pelo fato desta ter contraído matrimônio e possuir plena capacidade de inserção no mercado de trabalho.

E, ainda, pelo adimplemento parcial do débito, uma vez que o alimentante, após a sua prisão, pagou o valor do débito que constava do mandado prisional. 4.

Embora a cobrança dos alimentos seja justa, diante da perda do caráter emergencial, devem estes ser perseguidos por meio diverso da constrição pessoal, sob pena de se atribuir à prisão civil uma verdadeira natureza de penalidade, em contrariedade ao caráter coercitivo legalmente estabelecido. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJ-DF 07055431020198070000 - Segredo de Justiça 0705543-10.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/07/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Diante disso, não é possível - no ver deste julgador - o prosseguimento da presente execução pelo rito da constrição pessoal do devedor.

Assim sendo, manifeste a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento pelo rito da constrição de bens, apresentando, nessa hipótese, o cálculo atualizado do débito e comprovando a manutenção de seus estudos desde a maioridade, bem como esclarecendo se exerce atividade laborativa.

Retire-se a tarja de atuação do Ministério Público e a tarja de réu preso dos autos.

Int. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 189660/SP), EZEQUIEL OLAVO LEONOR (OAB 411108/SP), WANDERSON SANTOS DA COSTA (OAB 451998/SP)
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:57

Reativação de Processo Suspenso
13/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 05:02

Suspensão do Prazo
11/05/2025 01:41

Suspensão do Prazo
16/02/2025 02:02

Suspensão do Prazo
14/12/2024 22:09

Suspensão do Prazo
27/10/2024 05:54

Suspensão do Prazo
13/04/2024 23:23

Suspensão do Prazo
01/02/2024 21:34

Suspensão do Prazo
01/12/2023 02:16

Suspensão do Prazo
29/11/2023 04:49

Suspensão do Prazo
27/11/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:23

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2023 03:35

Suspensão do Prazo
30/10/2023 11:06

Apensado ao processo
24/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:58

Juntada de Mandado
24/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 03:37

Suspensão do Prazo
04/04/2023 23:02

Suspensão do Prazo
22/03/2023 22:18

Suspensão do Prazo
14/12/2022 04:59

Suspensão do Prazo
12/12/2022 02:20

Suspensão do Prazo
20/10/2022 03:52

Suspensão do Prazo
25/08/2022 12:41

Arquivado Provisoriamente
16/08/2022 10:26

Expedição de Mandado.
29/07/2022 13:06

Recebidos os autos da Contadoria
29/07/2022 11:04

Realizado Cálculo
28/07/2022 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
08/06/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 11:06

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2022 13:31

Decisão
01/02/2022 15:46

Conclusos para decisão
26/01/2022 18:59

Conclusos para despacho
25/12/2021 02:04

Suspensão do Prazo
14/12/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 04:19

Suspensão do Prazo
08/11/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 15:07

Decisão
04/11/2021 14:03

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:17

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 16:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 15:25

Decisão
18/08/2021 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:19

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2021 11:02

Suspensão do Prazo
05/02/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 21:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2021 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2021 17:12

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 05:11

Suspensão do Prazo
09/12/2020 10:33

Expedição de Mandado.
09/12/2020 10:33

Expedição de Mandado.
09/12/2020 10:30

Expedição de Mandado.
09/12/2020 10:13

Expedição de Carta precatória.
03/12/2020 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 13:27

Juntada de Ofício
13/11/2020 14:24

Juntada de Ofício
15/07/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 15:57

Decisão
09/07/2020 16:40

Conclusos para decisão
15/06/2020 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2020 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 13:19

Decisão
03/06/2020 14:16

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:57

Juntada de Certidão
02/06/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
30/11/2019 00:14

Suspensão do Prazo
28/11/2019 13:37

Juntada de Ofício
12/11/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 19:05

Expedição de Carta precatória.
31/10/2019 10:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 12:52

Decisão
04/10/2019 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 17:25

Decisão
18/09/2019 12:55

Conclusos para decisão
11/07/2019 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2019 10:51

Expedição de Certidão.
11/07/2019 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2019 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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