03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504648-90.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de papéis públicos - Justiça Pública - LUKAS DE SOUZA LUZ e outro - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Diante do exposto e por tudo que mais consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e desclassifico e CONDENO o réu KEVIN NICOLAS NASCIMENTO STAN, como incurso nos artigos 180, caput, c.c. 29, caput, do Código Penal por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do CP ; e 244-B, da Lei 8.069/90, c.c. 69, caput, do Código Penal, à pena total de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

A pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo período da pena, em local a ser fixado pelo Juízo da Execução.

Fixo o regime inicial aberto, em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Deixo de fixar indenização mínima à vítima, já que não houve pedido nesse sentido.

Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência.

Comunique-se à vítima sobre esta decisão (Código de Processo Penal, artigo 201, § 2º).

Servirá a presente como ofício.

Isento de custas, posto que atendido pela Defensoria Publica.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se à VEC competente; b) comunique-se ao TRE, nos termos do artigo 15, III; da Constituição Federal c) proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do CPP; d) oficie-se ao instituto de identificação civil, informando sobre a presente condenação.

Intime-se o réu. - ADV: LEONARDO FERREIRA LEITE (OAB 242364/SP), MICHELLI MONZILLO PEPINELI (OAB 223148/SP)
02/09/2025 17:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
02/09/2025 13:23

Expedição de Carta.
02/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
01/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 12:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:40

Juntada de Mandado
29/05/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
26/05/2025 15:51

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:45:00, 31ª Vara Criminal.
16/05/2025 15:47

Autos no Prazo
13/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
12/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:46

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
08/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 14:50

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:29

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
10/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/02/2025 06:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 17:06

Juntada de Mandado
17/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 13:23

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:23

Expedição de Ofício.
14/01/2025 17:11

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:10

Expedição de Mandado.
14/01/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 21:08

Recebida a denúncia
08/01/2025 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:42

Evoluída a classe de 279 para 283
08/01/2025 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 22:56

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
04/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
30/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
18/10/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 21:46

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 20:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 21:01

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:05

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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