26/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030152-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luciana Silva Sousa Mateus - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

A impugnação à justiça gratuita ofertada pela ré não prospera.

Incumbia ao impugnante, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o ônus da prova.

Não comprovou, porém, a alegada condição financeira da autora para arcar com as custas processuais, tampouco trouxe elementos com capacidade para contradizer os documentos de fls. 17/37, 47/48 e 190, que demonstram que ela faz jus ao benefício.

Saliento, por oportuno, que para a concessão do referido benefício, não é necessária a miserabilidade de quem o obtém.

Tampouco interfere nesse elemento o fato de contratar advogado particular, dada a fidúcia natural dessa espécie de contrato.

O espírito da lei é garantir o acesso à Justiça a todas as pessoas, mesmo que possuam certos rendimentos ou bens, mas não guardem condições de efetivação de seu direito de ação, tendo em vista os elevados custos de um processo.

Não bastasse isso, é bom lembrar que, para a hipótese de o impugnado perder a ação, poderá ser condenado nas verbas de sucumbência, conduta, aliás, que esta Magistrada, há muito, tem tomado, pois o benefício da assistência judiciária gratuita proporciona ao hipossuficiente a oportunidade de ingressar em Juízo, como autor ou réu, em defesa de seus direitos violados, mas não lhe proporciona isentar-se, quando vencida na demanda, das despesas processuais e honorários advocatícios suportados pela parte contrária. (JTACSP, RT 108/423).

No mesmo sentido: RJTJESP 100/132; JTACSP 95/92 e 881/183; RT 585/119, 561/163 e 613/200.

Dessa forma, indefiro esta impugnação e, consequentemente, mantenho o benefício de justiça gratuita concedido.

Por fim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes para que especifiquem provas e justifiquem a sua necessidade e pertinência.

Int. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 01:33

Suspensão do Prazo
14/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:10

Decisão Determinação
17/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 18:03

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 04:31

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:43

Expedição de Mandado.
06/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:24

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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