03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530629-72.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MATHEUS LOURENÇO SALLES -

Vistos.

Fls. 140/141: Nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, na hipótese de existir bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, presume-se o desinteresse, motivo pelo qual AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (artigo 517, § 2º das NSCGJ); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda, a critério do juízo corregedor Permanente da Seção de Depósito e Guarda de Objetos (artigo 517 das NSCGJ); Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis.

Cumpra-se Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA CARDOSO (OAB 459766/SP)
02/09/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Expedição de Ofício.
30/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:20

Conclusos para julgamento
07/05/2025 19:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 07:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 00:47

Suspensão do Prazo
17/10/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
20/05/2024 17:22

Expedição de Ofício.
10/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:20

Recebida a denúncia
03/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:54

Evoluída a classe de 279 para 283
03/05/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2024 02:35

Juntada de Petição de Denúncia
06/03/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 07:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/11/2023 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283
01/11/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 16:36

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2023 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 23:20

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
28/10/2023 12:13

Expedição de Certidão.
28/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/10/2023 12:13

Expedição de Alvará.
28/10/2023 11:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 10:34

Mudança de Magistrado
28/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
28/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 09:58

Juntada de Certidão
28/10/2023 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/10/2023 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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