03/09/2025 17:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024608-39.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Antonio de Oliveira Junior -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Informou-se na contestação ofertada (fls. 166/173) que o requerido não é proprietário do imóvel foco da pendência (Rua João de Souza Medeiros, n° 5140), alegando-se a ilegitimidade passiva e o cumprimento das obrigações de regularização com relação ao imóvel que lhe pertence de fato (n° 5142 da mesma via), tendo juntado documentação acerca da regularidade da construção para com a Administração Municipal e sobre o desdobro do imóvel original (fls. 174/180).

Foi oferecida oportunidade para a réplica e para a indicação de provas pretendidas, sem retorno do ente público. 2.

Com especificidade, manifeste-se o ente público sobre as alegações da contestação, bem como sobre a documentação apresentada para que venham mais informações acerca da situação dos imóveis (sob n°s 5140 e 5142 da Rua João de Souza Medeiros), conforme conste nos registros da municipalidade, com relevo também, acerca da regularidade do imóvel do requerido.

Prazo de dez dias. 3.

Traga o requerido as certidões das matrículas atualizadas para os imóveis sob nºs 5140 e 5142, bem como da matrícula originária, anterior ao desdobro informado, conforme conste no Ofício de Registro de Imóveis competente, para que se esclareça sobre a propriedade, a data da alienação ao requerido e do desdobro.

Prazo de quinze dias. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: JORDANA MARTINS PERUSSI (OAB 500529/SP), EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS (OAB 305751/SP)
25/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:36

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 13:56

Expedição de Mandado.
06/09/2024 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:31

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 06:34

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 08:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:23

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 07:26

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:41

Expedição de Mandado.
16/10/2023 12:41

Expedição de Mandado.
13/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2023 10:08

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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