14/09/2025 02:23

Suspensão do Prazo
05/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032832-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Ferreira de Souza - - Caroline Bianca de Almeida Santos - - Christian Lee Abrahao Nunes - - Daniel Soares Bonafé - - Fabiana Rodrigues - - Joab Fernandes de Brito - - Luis Gustavo Contiero - - Muciomar de Tullio - - Ricardo Cesar Tavares de Lima - - Tatiana Martins Bilia -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito.

Considerando que as contrarrazões já foram apresentadas, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
25/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032832-47.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alex Ferreira de Souza - - Caroline Bianca de Almeida Santos - - Christian Lee Abrahao Nunes - - Daniel Soares Bonafé - - Fabiana Rodrigues - - Joab Fernandes de Brito - - Luis Gustavo Contiero - - Muciomar de Tullio - - Ricardo Cesar Tavares de Lima - - Tatiana Martins Bilia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP), MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
21/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 06:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:37

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
14/08/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 21:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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