04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500212-26.2019.8.26.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PEDRO GONÇALVES DA SILVA -

Vistos.

Analisando a(s) resposta(s) à acusação formulada(s) pelo(a)(s) denunciado(a)(s) às fls. 303-305, observo que não traz(em) elementos capazes de levar à absolvição sumária do(a)(s) réu(é)(s), pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do(a)(s) agente(s), nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) esteja extinta.

Assim, não estando presentes as hipóteses do art. 397 do CPP, de rigor o prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, será apreciado, se o caso, após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória nestes autos quanto às custas processuais, e em fase de execução penal quanto à pena de multa, observando-se desde logo que, na presença dos requisitos - que deverão ser devidamente demonstrados por ocasião de novo requerimento a ser formulado -, a exigibilidade de eventual ônus sucumbencial ficará sobrestada pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Fl. 303, item I.1: Defiro o pedido de cancelamento da certidão de honorários anteriormente expedida, que deverá ser tornada sem efeito.

Fls. 207, item 3: Consoante o disposto no artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/20, com redação dada pela Resolução nº 481/22, ambas do C.

Conselho Nacional de Justiça, havendo expressa concordância do MP quanto à realização da audiência de instrução de forma virtual, pelas fundadas razões expostas, evitando: 1- o transporte de réus e testemunhas presos, incrementando a economia de recursos públicos (inclusive face aos expressivos investimentos da SAP e da Polícia Civil em dotação de estabelecimentos prisionais e Delegacias de Polícia com salas virtuais) e a segurança de todos os envolvidos no ato; 2- os notáveis atrasos ocorridos no período pré pandêmico quando da apresentação de réus e testemunhas presos pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), circunstância especialmente prejudicial à vista da unificação de horário de funcionamento dos Fóruns das 9 às 17 horas; 3- a presença de equipe da Polícia Militar local para custodiar os réus e testemunhas presos durante a permanência na carceragem do Fórum, prejudicando o desempenho de suas atividades regulares de patrulhamento preventivo e a segurança pública da comunidade jordanense; 4- a expedição de cartas precatórias, notadamente diante do perfil processual da Comarca, município turístico de alta circulação de pessoas residentes em outras cidades, que prejudica sobremaneira a colheita da prova pelo Juízo natural e também a duração razoável do processo constitucionalmente assegurada, impedindo em regra a conclusão da instrução e estendendo desnecessariamente a pauta de audiências do Juízo, já sobrecarregada; 5- o deslocamento físico de participantes ao Fórum, notadamente os integrantes de forças de segurança, prejudicando o exercício regular de suas atividades profissionais, o que não ocorre com a breve pausa necessária à participação virtual no ato; 6- a ocorrência de aglomeração de pessoas no Fórum e na sala de audiências, diante do histórico pandêmico, com surgimento periódico de novas (sub)variantes da Covid-19 (infelizmente ainda não erradicada), e da circulação de outros vírus de alta transmissibilidade (influenza etc.) em ambientes de baixa circulação de ar como as instalações do Fórum local; ora adotadas e acrescidas como fundamentos para decidir, tal ato será realizado por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams.

Designo o dia 10 de março de 2026, às 15horas, para audiência de instrução, debates e julgamento.

CUMPRA-SE O NECESSÁRIO: 1 - Intimação do(a)(s) réu(é)(s) - ficando desde já ciente de que foi nomeado(a) como seu(ua) Defensor(a) o(a) Dr(a).

MÁRCIO AUGUSTO DE CASTRO - OAB/SP nº 334.23, com endereço profissional sito à Rua Joaquim Correa Cintra, 80, Vila Paulista, Campos do Jordão/SP, CEP: 12466-112, Tel.: (12) 99686-7841 - e intimação/requisição da(s) vítima(s)/testemunha(s), de Acusação e Defesa, com as advertências legais, sob pena da ausência: 1.A) do(a)(s) réu(é)(s), implicar em revelia/recusa de eventual benefício a ser proposto (transação penal/suspensão condicional do processo) e prosseguimento da ação penal, bem como das consequências previstas no art. 367 do CPP: "O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."; e 1.B) da(s) vítima(s)/testemunha(s), implicar em condução coercitiva através de Oficial(a) de Justiça. 2 - O(A) réu(é), caso esteja respondendo solto(a) ao processo, deverá informar ao(a) Oficial(a) de Justiça se possui telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual; encontrando-se preso(a), requisite-se o(a) réu(ré) junto ao respectivo estabelecimento prisional. 3 - Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, com as advertências legais, sob pena da(s) ausência(s) implicar(em) em condução coercitiva, que deverão informar ao(à) Oficial(a) de Justiça se possuem telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp e/ou endereço de e-mail para, em caso positivo, acessar o link de audiência virtual.

Caso exista Testemunha Protegida, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para comparecer pessoalmente: 3.A) ao Fórum local (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial, devendo ser de imediato direcionada ao Salão do Júri para aguardar, de modo a evitar-se eventual contato com as partes/demais testemunhas), se residente em Campos do Jordão; ou 3.B) ao Fórum da Comarca de sua residência (Estação Passiva), deprecando-se o ato. 4 - Caso algum dos participantes do ato, ao ser intimado, declinar dificuldades de acesso à internet ou não possuir telefone com acesso à internet e aplicativo WhatsApp ou computador com e-mail, deverá(ão) ser intimado(s), pelo(a) Oficial(a) de Justiça, para comparecer ao Fórum (sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial). 5 - Na hipótese de ausência de número de telefone e/ou e-mail do teor das certidões do(a) Oficial(a) de Justiça decorrentes do cumprimento de mandados expedidos nestes autos, o que prejudica sobremaneira a organização adequada do ato virtual, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) de intimação, em caráter de urgência, encaminhando-se à Central de Mandados com ordem de direcionamento ao(à) mesmo(a) Oficial(a) responsável pelo cumprimento parcial anterior, para realização prioritária de nova diligência, independente de cômputo de novo(s) ato(s), voltada ao fornecimento dos dados a fim de ser encaminhado o link de audiência virtual. 6 - Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefones, endereços, etc). 7 - Requisitem-se, anteriormente à audiência, eventuais laudos e certidões faltantes. 8 - Oportunamente, encaminhe-se o link aos participantes do ato para acesso à sala virtual via e-mail ou WhatsApp, com as orientações pertinentes. 9 - Na eventualidade de uma das partes, seja a Acusação ou a Defesa, arrolar ou informar o endereço de testemunha a menos de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, fica desde já autorizado que o ato de intimação seja expedido em caráter de urgência, com prioridade de cumprimento pelo(a) Oficial(a) de Justiça.

Essa medida visa garantir a eficácia e a celeridade processual, conforme o princípio da duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que possibilita a adoção de medidas urgentes para assegurar o regular andamento do feito e a obtenção da prova testemunhal necessária. 10 - Considerando-se o quanto previsto nos itens nº 3, 3.2 e 3.3 do Comunicado Conjunto nº 299/2024, na eventualidade de a data da audiência ser designada sem tempo hábil para cumprimento pela SADM-Cumprimento Remoto, fica desde já determinada/autorizada a emissão do(s) respectivo(s) mandado(s) com a classificação de "Urgente", devendo ser encaminhado(s) para cumprimento pela(s) SADM(s) em que localizado(s) o(s) respectivo(s) estabelecimento(s) prisional/educacional(is) onde custodiada(s)/internada(s) a(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s) e cumprido(s) presencialmente pelo(s) Oficial(is) de Justiça, de modo a assegurar que o processo judicial não seja prejudicado por atrasos, evitar adiamentos e garantir que a audiência ocorra conforme planejado.

INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL: para acessar a sala é necessário baixar antes de a reunião começar o aplicativo MICROSOFT TEAMS.

Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Pode levar cerca de 1 ou 2 minutos, a depender da qualidade da conexão com a internet.

Caso a participação ocorra via celular: Ingressar por link com compartilhamento de áudio e vídeo: 1) Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião; 2) Selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado.

Os(as) participantes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH) e ingressar na audiência virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, de modo a possibilitar a realização de testes de conexão/áudio/vídeo e, se necessário, de entrevista reservada da(s) parte(s) com o(a)(s) respectivo(a)(s) Advogado(a)(s).

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo.

Após ingressar na audiência virtual, deverá aguardar em "espera" no ambiente virtual ("lobby") até admissão à sala de audiência virtual pelo MM.

Juiz presidente do ato, até dispensa expressa também pelo MM.

Juiz.

Ainda, as partes restam advertidas de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, o proceso seguirá seus trâmites legais.

Em caso de audiência mista, os participantes que não possuam condições de participar virtualmente deverão comparecer ao Fórum com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário da audiência e apresentar na portaria de acesso e na sala de audiências mistas da Segunda Vara Judicial documento de identidade contendo foto e número do RG/CPF.

Horário de funcionamento do Fórum: das 9h às 17h, com atendimento ao público em geral das 13h às 17h e, aos Advogados(as), das 9h às 17h.

Servirá a presente como MANDADO para a intimação dos envolvidos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Ciência ao MP.

Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO DE CASTRO (OAB 334236/SP)
03/09/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2026 03:00:00, 2ª Vara.
20/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:38

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 13:56

Juntada de Mandado
01/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 12:34

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 20:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
26/05/2025 23:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/05/2025 22:47

Suspensão do Prazo
02/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
10/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:20

Evoluída a classe de 279 para 283
07/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 22:16

Suspensão Condicional do Processo
13/02/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:01

Remetido ao DJE para Republicação
17/01/2025 13:25

Juntada de Mandado
17/01/2025 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 13:24

Juntada de Mandado
16/01/2025 10:42

Juntada de Ofício
16/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
11/12/2024 09:23

Juntada de Ofício
02/10/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:45:00, 2ª Vara.
02/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/09/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:49

Expedição de Ofício.
09/09/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:38

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:22

Juntada de Petição de Denúncia
03/09/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
10/08/2024 07:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:51

Ato ordinatório
23/02/2024 15:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 11:19

Expedição de Ofício.
31/01/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:49

Expedição de Ofício.
25/01/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 18:40

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2021 10:06

Expedição de Ofício.
02/06/2021 10:04

Expedição de Ofício.
31/05/2021 19:48

Proferido Despacho
28/05/2021 14:00

Conclusos para despacho
20/05/2021 14:49

Conclusos para despacho
19/05/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 06:51

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:46

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:45

Ato ordinatório
19/04/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2021 02:01

Suspensão do Prazo
16/03/2021 14:35

Expedição de Certidão.
16/03/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2021 13:15

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:53

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 16:33

Expedição de Certidão.
26/01/2021 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2021 15:23

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:32

Expedição de Certidão.
07/01/2021 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 15:35

Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 14:24

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:53

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 22:42

Suspensão do Prazo
06/10/2020 10:45

Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 09:05

Expedição de Certidão.
23/09/2020 17:37

Expedição de Certidão.
23/09/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 16:38

Expedição de Certidão.
24/08/2020 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 15:06

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:29

Expedição de Certidão.
17/08/2020 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2020 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 15:07

Expedição de Certidão.
30/07/2020 13:49

Decisão
29/07/2020 12:48

Conclusos para decisão
28/07/2020 17:22

Conclusos para despacho
28/07/2020 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2020 01:20

Suspensão do Prazo
23/06/2020 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 09:40

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:28

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020 19:55

Expedição de Certidão.
08/06/2020 18:41

Decisão
08/06/2020 18:10

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:40

Conclusos para despacho
05/06/2020 17:29

Expedição de Certidão.
01/04/2020 00:54

Suspensão do Prazo
27/03/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 10:30

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:08

Expedição de Certidão.
25/03/2020 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 19:28

Expedição de Certidão.
28/02/2020 17:55

Decisão
28/02/2020 12:30

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:45

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:34

Expedição de Certidão.
20/01/2020 13:41

Expedição de Certidão.
20/01/2020 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020 12:00

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:04

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 15:12

Expedição de Certidão.
14/11/2019 14:04

Concedida a Dilação de Prazo
13/11/2019 16:48

Conclusos para decisão
12/11/2019 11:20

Conclusos para despacho
11/11/2019 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 12:23

Expedição de Certidão.
06/11/2019 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2019 11:14

Expedição de Certidão.
05/11/2019 06:50

Expedição de Certidão.
25/10/2019 18:41

Expedição de Certidão.
25/10/2019 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 19:43

Expedição de Certidão.
12/09/2019 18:11

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
12/09/2019 11:36

Conclusos para decisão
12/09/2019 11:35

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:35

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
04/09/2019 18:50

Expedição de Certidão.
04/09/2019 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 15:10

Expedição de Certidão.
30/07/2019 13:44

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
30/07/2019 12:06

Conclusos para decisão
30/07/2019 12:06

Expedição de Certidão.
30/07/2019 12:05

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
12/07/2019 11:46

Expedição de Certidão.
12/07/2019 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2019 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 16:02

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 16:02

Juntada de Ofício
04/06/2019 18:44

Expedição de Certidão.
04/06/2019 17:41

Concedida a Dilação de Prazo - 30 dias
04/06/2019 11:44

Conclusos para decisão
04/06/2019 11:44

Expedição de Certidão.
04/06/2019 11:44

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 30 dias
22/05/2019 11:40

Expedição de Certidão.
22/05/2019 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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