15/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 07:35

Conclusos para despacho
13/09/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007183-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton Gomes Ferreira -

Vistos.

Intime-se o embargado a se manifestar, em cinco dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
25/08/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007183-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Everton Gomes Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
21/08/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:38

Ato ordinatório
07/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
22/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:48

Determinada a Solicitação de Informações Sobre Cumprimento de Precatória
21/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 18:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:56

Juntada de Decisão
14/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 14:56

Expedição de Mandado.
20/02/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 18:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/02/2025 15:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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