10/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 07:29

Conclusos para decisão
08/09/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060502-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Márcia Ramos dos Santos - À requerente: trazer aos autos os documentos solicitados às fls. 39 para análise da gratuidade da justiça. - ADV: LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 186350/SP), JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 357261/SP)
02/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060502-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Márcia Ramos dos Santos -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouextinto o feito, sem resolução de mérito, sob a alegação de que esta encerraria omissão em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado.

Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 186350/SP), JÉSSICA HELENA DE CASTRO LIMA M E COUTO DE BARROS LAPOLLA (OAB 357261/SP)
21/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/07/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
30/06/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:22

Suspensão do Prazo
17/04/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:02

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 07:00

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
16/01/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:15

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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