02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:17

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001808-20.2025.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Raphael de Azevedo Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE POLICIAL MILITAR, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA NO PUIL Nº 015 E A EXPRESSA DESVINCULAÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO.A DESVINCULAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014 DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.AS VERBAS CONSTITUCIONAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO FORMAL DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELO PUIL Nº 015, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, INTERPRETANDO-SE A DESVINCULAÇÃO LEGAL EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (TEMA 015).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:17

Julgado Virtualmente
28/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:21

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:44

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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