10/09/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 06:14

Juntada de Certidão
05/09/2025 16:23

Expedição de Carta.
05/09/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015839-28.2023.8.26.0562 (processo principal 1014931-85.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imputação do Pagamento - Paulo Sergio Romanato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

Vistos.

O exame dos autos revela uma situação de inaceitável e prolongada resistência por parte da instituição financeira depositária, Banco Santander (Brasil) S.A., em cumprir uma ordem judicial direta, o que vem frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e a satisfação do crédito do exequente.

O histórico processual é claro.

Em 19 de fevereiro de 2024, foi efetivado o bloqueio de R$ 22.481,36, via sistema SISBAJUD, em conta de titularidade da parte executada, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., junto ao Banco Santander, conforme extrato de fls. 20.

Ato contínuo, em 07 de maio de 2024, foi determinada a transferência do valor para uma conta judicial vinculada a este feito (fls. 32).

Desde então, o que se seguiu foi uma sucessão de descumprimentos.

A ordem foi reiterada por meio de ofício encaminhado por via eletrônica em 15 de julho de 2024 (fls. 41) , com ciência da instituição financeira (fls. 42).

Diante da persistência da inércia, nova determinação foi expedida, desta vez para entrega em mãos pelo próprio exequente, o que foi cumprido em 20 de setembro de 2024 (fls. 50/51).

Como medida coercitiva, a decisão de fls. 63/64, proferida em 11 de abril de 2025, determinou a intimação pessoal do banco, por Oficial de Justiça, para que cumprisse a ordem de transferência no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.

O mandado foi devidamente cumprido em 30 de abril de 2025 (fls. 70).

Ainda assim, a instituição financeira manteve-se inerte, permitindo que a multa atingisse seu teto sem que a obrigação fosse cumprida, conforme petição protocolada em 10/06/2025 e, de forma cabal, pela consulta realizada em 22 de agosto de 2025, que atesta a inexistência de qualquer depósito judicial vinculado a este processo (fls. 72).

A conduta do Banco Santander atenta contra a autoridade da decisão judicial e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, comportamento que não pode ser tolerado.

A fixação de multa cominatória, como se vê, revelou-se instrumento completamente inócuo.

Majorar a sanção, como requerido pelo exequente, seria insistir em medida que já demonstrou sua ineficácia, protelando ainda mais a solução do litígio e o adimplemento do crédito.

A finalidade das astreintes não é onerar o devedor, mas sim compeli-lo a cumprir a obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu.

Nestes termos, o poder geral de efetivação conferido ao magistrado pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza e impõe a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial.

Esgotados os meios de coerção indireta, a única via que se mostra eficaz para superar a recalcitrância do banco é a atuação direta deste juízo sobre o patrimônio do próprio agente que retém indevidamente os valores.

A medida não visa punir, mas sim garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário da ordem.

Isto posto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando a manifesta ineficácia das medidas coercitivas anteriormente adotadas, afasto o pedido de fixação e majoração de multa e determino, como medida sub-rogatória, que a Serventia expeça, com máxima urgência, nova ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD, no valor de R$ 22.481,36 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), a ser cumprida diretamente sobre os ativos financeiros de titularidade do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrito no CNPJ sob o n.º 90.***.***/0001-42.

Efetivado o bloqueio, proceda-se à imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se o Banco Santander.

Após, decorrido o prazo para manifestação em 05 (cinco) dias, liberem-se os valores em favor do exequente, mediante novo formulário a ser apresentado nos autos.

Intime-se. - ADV: SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP), JOSE MILTON VILELA DE OLIVEIRA (OAB 73736/MG)
03/09/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 18:31

Juntada de Mandado
06/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 10:49

Suspensão do Prazo
05/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:56

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:12

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/02/2024 17:39

Bloqueio/penhora on line
16/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:51

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 21:07

Suspensão do Prazo
01/11/2023 04:55

Suspensão do Prazo
05/10/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:34

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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