29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002157-10.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alessandra Perpetua Mantovan - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO -

Vistos.

Fl. 62: Diante da falha sistêmica apontada, intime-se a Prefeitura Municipal de José Bonifácio, através deste despacho, do inteiro teor da sentença de fls. 50/58, cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Alessandra Perpetua Mantovan em face do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a não recepção e inconstitucionalidade incidental das disposições legais e infralegais correspondentes, para CONDENAR a Fazenda Pública a restituir os valores pagos pela parte autora a título de Taxa de Expediente, Taxa de Sinistro e Taxa de Manutenção de Acesso a Imóvel Urbano, a serem apurados em fase de Liquidação/Cumprimento de Sentença, com as devidas atualizações nos termos da fundamentação e observando-se a prescrição quinquenal, e para DETERMINAR que o Município cesse a cobrança das referidas taxas em face da parte requerente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95).

Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.".

Int. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
27/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:27

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:08

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
29/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 20:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028195-25.2025.8.26.0576

Maria de Fatima Teodoro

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ailton Bacon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0011289-92.2020.8.26.0562

Alfredo dos Reis Castanheira

Medical Administradora de Planos de Saud...

Advogado: Vinicius Soutosa Fiuza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2018 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1014163-85.2025.8.26.0003

Catia Goncalves Ferreira

Bel Micro Tecnologia S/A

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0020392-34.2025.8.26.0050

Tcar Comercio de Veiculos LTDA

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Thayna Angelo Nazario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1001561-86.2024.8.26.0071

Itau Unibanco SA

Renan Gianeri Luciano - ME

Advogado: Heloisa Leutwiler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 11:31

Exibir Processo