TJSP - 0017720-97.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017720-97.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrido: Rosely Marqueda Bueno - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

CEGUEIRA MONOCULAR.

LEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA À ISENÇÃO DE IR POR CEGUEIRA MONOCULAR E DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR IR RETIDO SOBRE APOSENTADORIA QUANDO A GESTÃO PREVIDENCIÁRIA É DELEGADA À AUTARQUIA MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO MUNICÍPIO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER TITULAR CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DE IR INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR SUAS AUTARQUIAS (CF, ART. 158, I).A AUTARQUIA ATUA COMO MERO INSTRUMENTO NA RETENÇÃO, SENDO O ENTE MUNICIPAL O RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO.A CEGUEIRA MONOCULAR ENQUADRA-SE NO ROL TAXATIVO DO ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88, DISPENSANDO-SE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO, COM EFEITOS EX TUNC, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIR IR SOBRE APOSENTADORIA COM BASE NA TITULARIDADE CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DELEGAÇÃO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA À AUTARQUIA MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 158, I; LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 598 E 627; TJSP, PRECEDENTES SOBRE LEGITIMIDADE MUNICIPAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) - Regiane da Silva Nascimento Barbosa (OAB: 253730/SP) - 16º Andar, Sala 1607