02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016990-16.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiane Martins da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO (JEIF), DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER READAPTADA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 14.660/07 (ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/24. 2- INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - TEMA 24 DO STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR SE TRATAR DE VANTAGEM DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.3- AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS A AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL/ASSOCIATIVA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRESENTE DEMANDA - DESCABIMENTO - INVERSÃO DA ORDEM DE AJUIZAMENTO QUE NÃO ENSEJA O SOBRESTAMENTO ALVITRADO - QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Lima dos Santos (OAB: 306250/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:27

Julgamento Virtual Iniciado
28/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio
30/06/2025 11:08

Processo Cadastrado
26/06/2025 10:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024207-80.2023.8.26.0506

Wesley Junior Silva Taschini

Municipio de Ribeirao Preto

Advogado: Alexandre Ferreira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 4012082-15.2025.8.26.0100

Abastecedora de Combustiveis Rcr LTDA

Edenred Solucoes e Instituicao de Pagame...

Advogado: Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Olivei...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1032640-36.2022.8.26.0562

Condominio Edificio Holiday Rep. Sindica...

Antonio Luise

Advogado: Angela Maria Evangelista

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1032640-36.2022.8.26.0562

Condominio Edificio Holiday Rep. Sindica...

Alexei Schenin

Advogado: Pedro Geronimo da Silva Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1016990-16.2025.8.26.0053

Cristiane Martins da Silva

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Fabio Lima dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2025 22:08

Exibir Processo