04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009948-15.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Sampaio Coêlho - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Unaspub - 1- Fls. 43: INDEFIRO à ré os benefícios da justiça gratuita, pois ainda que seja associação civil sem fins econômicos ou lucrativos, não juntou documentos comprobatórios.

Vale anotar: "RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA Justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A REQUERIDA Descabimento Contrato verbal Ausente prova de que a cláusula penal pretendida tenha sido convencionada Autora que tampouco demonstrou a prestação do serviço no mês de agosto, não sendo devida a contraprestação correspondente ao período Negado provimento aos recursos".(TJSP; Apelação Cível 1054067-54.2021.8.26.0100; Rel.Hugo Crepaldi; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 28/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa jurídica sem fins lucrativos.

Requisitos para a gratuidade não demonstrados.

Decisão preservada.

Após o trânsito em julgado, deverá a parte providenciar, em trinta dias, o recolhimento do preparo do agravo de instrumento.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO." (v. 43029). (TJSP; Agravo de Instrumento 2221724-42.2023.8.26.0000; Rel.(a):Viviani Nicolau; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2023). 2- Fls. 44: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, aduzindo a ré que a autora não faz jus, pois tem renda fixa e não comprovou o seu comprometimento integral.

Em réplica, a autora não se manifestou.

DECIDO.

A autora comprovou que aufere benefício de aposentadoria de um salário mínimo, sinal exterior de hipossuficiência financeira.

Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho à autora os benefícios da gratuidade. 3- Fls. 44: afasto a alegada incompetência do juízo, pois trata-se de relação de consumo, e o requerente pode optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, consoante art. 101, inciso I, do Código de Defesa Do Consumidor. 4- Tratando-se de prova essencialmente documental, remetam-se os autos para a fila de sentença.

Intime-se. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP)
01/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:19

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:53

Ato ordinatório
25/04/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 06:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 14:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:30

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:30

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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