22/08/2025 11:23

Prazo
22/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016983-10.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lara Campanini de Queiroz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso, com redistribuição das verbas de sucumbência.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, CUMULADO COM O DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

OBSSERVÂNCIA.

RECURSO QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES RECURSAIS.CERCEAMENTO DE PROVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA.

RÉU INERTE QUANTO À PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.

DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IMPUGNAÇÃO DA AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.REPETIÇÃO.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR ERRO JUSTIFICÁVEL.

DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.

DESCONTOS MENSAIS NÃO ACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS.

LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE.APELO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS.

REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Diniz Rodrigues (OAB: 320563/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/08/2025 21:10

Acórdão registrado
18/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 17:13

Julgado virtualmente
11/08/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 18:14

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 16:00

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 14:46

Processo Cadastrado
17/02/2025 19:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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