30/08/2025 04:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016662-56.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - André Luis Dias de Oliveira - Ordem nº 2025/002577

Vistos.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 27 de agosto de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: SERGIO GERALDO GAÚCHO SPENASSATTO (OAB 78905/SP)
28/08/2025 11:58

Expedição de Mandado.
28/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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