TJSP - 1522474-51.2021.8.26.0228
1ª instância - 15 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1522474-51.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO - - JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA - - WILLY ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSA -
Vistos.
Fls. 698/699 - Indefiro.
Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, a qual condenou o réu ao pagamento das custas sem que houvesse deferimento de justiça gratuita, não cabe mais a este juízo deliberar sobre o tema, visto que esgotada a jurisdição do juízo de conhecimento.
Ademais, ressalto que a justiça gratuita possui efeito ex nunc, de forma que seria inócuo seu deferimento no presente momento, tudo conforme jurisprudência dos tribunais superiores.
Nesse sentido: 1.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, "embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade" (AgRg nos EREsp 1.502.212/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). 2.
Embargos de declaração acolhidos, apenas para imprimir efeito ex nunc à gratuidade de justiça concedida ao ora embargado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.778.237/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Assim, poderá o requerente pleitear a justiça gratuita em sede de execução, se o caso.
Servirá o presente, por cópia, como intimação / requisição.
Int. - ADV: TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), TATIANA MAHFUZ ADAMO (OAB 213328/SP), JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP) -
02/09/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 01:29
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:53
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 12:51
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 20:32
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 19:59
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 19:59
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 08:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:39
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
31/01/2025 13:00
Guia Eletrônica Enviada
-
31/01/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 12:02
Guia Eletrônica Rejeitada
-
11/01/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 09:12
Guia Eletrônica Enviada
-
06/12/2024 20:33
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 11:32
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:51
Guia Eletrônica Rejeitada
-
28/11/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 13:43
Guia Eletrônica Enviada
-
14/11/2024 14:14
Guia Eletrônica Rejeitada
-
14/11/2024 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2024 15:06
Guia Eletrônica Enviada
-
06/11/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 11:00
Guia Eletrônica Rejeitada
-
18/10/2024 13:05
Guia Eletrônica Enviada
-
15/10/2024 13:32
Guia Eletrônica Rejeitada
-
04/10/2024 12:35
Guia Eletrônica Enviada
-
04/10/2024 11:13
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2024 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2024 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2024 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2024 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2024 10:56
Guia Eletrônica Rejeitada
-
25/09/2024 20:16
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 20:14
Expedição de Ofício.
-
20/09/2024 09:28
Guia Eletrônica Enviada
-
30/08/2024 00:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 11:05
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
23/08/2024 10:49
Guia Eletrônica Rejeitada
-
13/08/2024 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2024 09:45
Juntada de Mandado
-
13/08/2024 09:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2024 15:21
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
09/08/2024 11:04
Guia Eletrônica Enviada
-
06/08/2024 14:54
Guia Eletrônica Rejeitada
-
02/08/2024 17:01
Guia Eletrônica Enviada
-
02/08/2024 16:56
Guia Eletrônica Enviada
-
02/08/2024 16:50
Guia Eletrônica Enviada
-
31/07/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
31/07/2024 09:11
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:11
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:10
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:10
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:10
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:09
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 09:07
Expedição de Mandado.
-
31/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2024 19:52
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:51
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:51
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:51
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:50
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:50
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:50
Expedição de Ofício.
-
30/07/2024 19:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 19:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 19:31
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 14:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/07/2024 14:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/07/2024 14:18
Remetido ao DJE para Republicação
-
30/07/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 17:55
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 18:22
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/07/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2023 13:16
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/05/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
17/04/2023 16:37
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
10/04/2023 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 17:32
Mudança de Magistrado
-
14/02/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
06/02/2023 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2023 11:47
Remetido ao DJE para Republicação
-
26/01/2023 11:42
Juntada de Mandado
-
26/01/2023 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2023 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/01/2023 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/12/2022 23:19
Suspensão do Prazo
-
21/11/2022 21:47
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 21:47
Expedição de Mandado.
-
21/11/2022 21:42
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 13:53
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
18/11/2022 13:36
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 17:34
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
04/10/2022 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 09:58
Conclusos para julgamento
-
04/10/2022 09:57
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 09:54
Mudança de Magistrado
-
04/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2022 22:20
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/08/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 09:02
Ato ordinatório
-
15/06/2022 12:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/06/2022 13:29
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2022 15:37
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 15:31
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
31/05/2022 09:06
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 09:06
Expedição de Ofício.
-
31/05/2022 09:06
Expedição de Ofício.
-
26/05/2022 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2022 19:06
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2022 19:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/03/2022 19:06
Juntada de Mandado
-
20/03/2022 19:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2022 10:50
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 17:53
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 17:52
Expedição de Mandado.
-
11/02/2022 10:14
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2022 09:53
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2022 14:45
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 14:45
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 14:44
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 14:44
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 14:44
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 14:44
Expedição de Ofício.
-
10/02/2022 11:23
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 10:46
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2022 02:00:00, 15ª Vara Criminal.
-
26/01/2022 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2022 14:48
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2022 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2022 15:47
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
06/01/2022 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/01/2022 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/12/2021 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 18:09
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 18:09
Juntada de Certidão
-
14/12/2021 18:08
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 17:28
Juntada de Outros documentos
-
14/12/2021 17:13
Expedição de Alvará.
-
14/12/2021 13:48
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
14/12/2021 10:28
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/12/2021 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/12/2021 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 17:51
Ato ordinatório
-
07/12/2021 17:36
Remetido ao DJE para Republicação
-
25/11/2021 04:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2021 04:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2021 04:18
Juntada de Mandado
-
25/11/2021 04:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2021 18:30
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 18:30
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 18:30
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 18:29
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 18:29
Expedição de Mandado.
-
25/10/2021 16:34
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:57
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 15:51
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:51
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:51
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:50
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:50
Expedição de Ofício.
-
25/10/2021 15:32
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2022 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
-
25/10/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 15:07
Classe retificada de 279 para 283
-
18/10/2021 03:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2021 12:01
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2021 10:15
Recebida a denúncia
-
24/09/2021 17:37
Conclusos para decisão
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 16:51
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2021 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2021 15:02
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/09/2021 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/09/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/09/2021 08:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/09/2021 12:56
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/09/2021 12:54
Mudança de Classe Processual
-
21/09/2021 15:45
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2021 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 18:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2021 18:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/09/2021 18:03
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/09/2021 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/09/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
20/09/2021 11:00
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 08:59
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 08:59
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 08:59
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 13:56
Expedição de Mandado.
-
17/09/2021 13:55
Expedição de Alvará.
-
17/09/2021 13:51
Expedição de Alvará.
-
17/09/2021 13:21
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
17/09/2021 13:12
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 12:05
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
17/09/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2021 09:57
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 09:57
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 09:57
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 20:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
16/09/2021 20:29
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 20:29
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 20:29
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 20:29
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2021 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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